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Sexta — feira, 30 de Outubro de 1987

II Série — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 2/V (regime distípJlBair aplicável aos objectores tíe consciência):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta

de lei ....................................... 270

Projectos de lei:

N.° 62/V — Elevação de Aldeia Nova de São Bento à categoria de vila (apresentado pelo PCP) 270 N.° 63/V — Reorganização administrativa da área do actual Município de Loures, com a criação, por desanexação, de dois novos municípios, de Odivelas e Sacavém, e a criação das novas freguesias de Famões, Olival Basto, Ramada e Santo António dos Cavaleiros (no Município de Odivelas) e da Bobadela e Prior Velho (no Município de Sacavém)

(apresentado pelo PCP)....................... 271

N.° 64/V — Estatuto dos Baldios (apresentado pelo

CDS)........................................ 278

N.° 65/V — Lei do Segredo de Estado (apresentado pelo CDS).............................. 279

N.° 66/V — Lei de Bases de Política Familiar

(apresentado pelo CDS)....................... 279

N.° 67/V — Direito de associação dos menores de

18 anos (apresentado pelo CDS) .............. 285

N.° 68/V — Alteração à Lei n.° 13/85, de 6 de

Julho (apresentado pelo CDS)................. 287

N." 69/V — Lei de Bases da Regionalização (apresentado ~pelo CDS)........................... 287

N.° 70/V — Alarga o prazo previsto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma

legal (apresentado pelo PCP).................. 293

N.° 71/V — Seguro pessoal dos corpos de bombeiros (apresentado pelo PRD)................ 293

N.° 72/V — Concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes

(apresentado pelo PRD) ...................... 295

N.° 73/V — Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança

social (apresentado pelo PCP)................. 295

N.° 74/V — Elevação da freguesia da Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila (apresentado pelo PS)................................ 299

Ratificações:

N.° 2/V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei

n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro................ 300

N.° 3/V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro........................... 3 CO í

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação: j

Deliberações da Comissão sobre o processo n.° 01/84 e os recursos n.°' 15/84, 17/84, 20/84, 26/84, 30/84 e 35/86......................... 300