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II SÉRIE — NÚMERO 23

PROPOSTA DE LEI N.° 14/V

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1988 Relatório geral

I — Introdução.

II — Necessidades de financiamento do sector público.

III — Politica monetária e gestão da divida pública.

IV — Receitas e despesas.

V — Principais medidas de política Fiscal. VI — Orçamento da Segurança Social.

Vil — Relações financeiras com a CEE. VIII — Execução do OE/87.

I — Introdução

1 — Prosseguirá em 1988 a gestão articulada dos diversos instrumentos de politica macroeconómica.

Com a política orçamental procurar-se-á assegurar o compromisso entre, por um lado, a moderação do crescimento da procura interna e, por outro, o fomento da modernização do Pais e o aproveitamento de todos os recursos comunitários disponíveis.

Não é fácil este compromisso e pode mesmo suscitar algumas áreas de conflito de objectivos, com eventuais excessos de despesa, todavia indispensáveis para cobrir as contrapartidas nacionais dos fundos estruturais da CEE.

Houve que fazer, além disso, um esforço de contenção da maior parte das despesas de funcionamento, de modo a libertar meios para os inevitáveis aumentos dos juros da dívida pública e da natural expansão dos sistemas educativos e de saúde.

2 — Espera-se em 1988 uma desaceleração do crescimento do consumo privado, após os elevados ritmos observados nos dois últimos anos.

É provável que as famílias tenham já realizado níveis bastantes de recomposição do stock de bens de consumo duradouro.

Acresce que essa tendência se conjugará com os efeitos da política monetária não expansionista que vem sendo conduzida desde 1987. E a politica de rendimentos tem propiciado um campo de progressiva conciliação entre a desinfiação e o crescimento da economia e do emprego.

À politica fiscal caberá um papel fundamental em termos de gestão da procura, mas sem gerar assinto-nias com a política de rendimentos. O acréscimo de receita decorrerá basicamente de alguns agravamentos fiscais e do aumento da eficiência económica de tributação e da administração. Em antecipação à reforma fiscal, procurar-se-á desde já o alargamento da base de incidência e a redução dos múltiplos mecanismos de isenção e subsidiação em vigor.

3 — A gestão da taxa de câmbio continuará a assegurar níveis adequados dos preços relativos dos bens transaccionáveis e a não deterioração das margens de exportação. Não deverá, porém, a política cambial constituir um factor de proteccionismo da competitividade, nem fazer ressurgir ciclos viciosos de desvalorização e inflação. Os aumentos de produtividade e da capacidade de autofinanciamento constituem factores que poderão contribuir para esse reforço da competitividade das empresas.

A desvalorização média mensal do escudo, em termos de taxa de câmbio efectiva, passará para 0,4% em Janeiro, sendo esta evolução progressivamente ajustada

ao longo do ano, em função do andamento das contas externas e da inflação. Espera-se que a desvalori-^ zação entre Dezembro de 1987 e Dezembro de 1988 possa situar-se nos 3,5%.

4 — O cenário macroeconómico para 1988, constante-das Grandes Opções do Plano (GOPs), responde à necessidade de fazer cumprir uma trajectória de progresso controlado, que constitui a estratégia do Governo para a economia portuguesa.

O maior dinamismo observado em todas as componentes da despesa relativamente ao previsto para 1987 não impôs alterações radicais, mas apenas compensatórias, na natureza não expansionista das políticas prosseguidas, uma vez que correspondeu ao prolongamento dos efeitos de estímulos anteriores, num quadro económico, interno e externo, que se veio a revelar mais favorável do que o previsível.

Assistiu-se, assim, a um mais rápido restabelecimento de níveis de consumo, bem como de stocks de bens de capital. Naturalmente que este dinamismo da procura interna não deixou de provocar acréscimos nas importações de bens e serviços, que apresentam um nível de crescimento consideravelmente superior ao previsto. No entanto, a procura externa também ultrapassou as perspectivas cautelosas assumidas inicialmente.

A balança de transacções correntes apresentará, em 1987, um excedente próximo do previsto, em resultado do comportamento mais favorável das rubricas «Serviços» e «Transferências unilaterais», compensando a deterioração observada na balança comercial.

A manutenção e consolidação do ritmo do progresso implica a regulação do dinamismo descrito, em particular no que respeita à evolução do consumo privado. As perspectivas actuais de evolução da economia mundial e, em especial, a dos nossos principais parceiros recomendam alguma prudência.

5 — A comparação entre o OE/88 e o OE/87 demonstra que o peso relativo dos principais agregados, em percentagem do produto interno, diminui em 1988.

O défice global de 471 m. c. é inferior aos juros a pagar em 1988.

Se não houvesse dívida pública, o OE/88 apresentar--se-ia superavitário.

Relativamente ao produto, o défice global passa de 8,74%, em 1987, para 8,37%, em 1988. Em valores absolutos, corrigidos pela inflação esperada para 1988 (6%), o défice de 1988 é apenas 444 m. c, menor do que o défice do OE/87.

(*) Nflo incluem os efeitos da tributação doa funcionários públicos.

A taxa de tributação geral, tendo em conta a estimativa de execução das receitas fiscais em 1987, abaixo do orçamento, deverá subir um ponto percentual, passando de 19,62 para 20,62 em 1988.