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II SÉRIE — NÚMERO 28

Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86.

Projecto de !ei n.° 283/IV — Entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 29-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86.

Projecto de lei n.° 284/IV — Criação da Região Demarcada dos Vinhos «Ribadouro»:

Iniciativa — PS;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86.

Projecto de lei n.° 285/IV — Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86.

Projecto de lei n.° 286/1V — Sobre a instalação de antenas:

Iniciativa — PS;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86.

Projecto de lei n.° 287/1V — Baldios: Iniciativa — PS;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 288/IV — Rede de liceus portugueses no estrangeiro:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 289/IV — Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 290/IV — Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de equi-

pamentos que sirvam a militarização do espaço em Portugal:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 291/IV — Exercício do direito de associação aos jovens maiores de 14 anos e menores de 18 anos:

Iniciativa — PRD;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 11, 15-11-86 (a). (Votado requerimento de baixa à Comissão — 30 dias — DAR I S, n.° 24, 19-12-86 — Unanimidade.)

(«) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 41/IV e o projecto de lei n.° 162/IV.

Projecto de lei n.° 292/1V — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legai devida aos cidadãos vítimas de crimes:

Iniciativa — PCP;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de íei n.° 293/1V — Criação da freguesia de Vale de Açores, concelho de Mortágua:

Iniciativa — PS;

Entrada — 11-11-86 (DAR I S, n.° 10, 14-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 9, 14-11-86.

Projecto de íei n.° 294/IV — Sistema poupanca-crédito

ao desenvolvimento regional:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 11-11-86 (DAR I S, n.° Í0, 14-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Locai; Publicação — DAR II S, n.° 9, 14-11-86.

Projecto de lei n.° 295/IV — Criação da vila do Caramulo:

Iniciativa — PS;

Entrada — 13-10-86 (DAR I S, n.° 12, 19-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 11, 19-11-86.

Projecto de lei n.° 296/1V — Da garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 13-11-86 (DAR I S, n.° 12, 19-11-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 11, 19-11-86.