12 DE DEZEMBRO DE 1987

S54-(9)

7 — Designação para os organismos parlamentares Internacionais

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (suplentes)

Eleição — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

Licínio Moreira de Silva (PSD) (eleito). Aurora Borges de Carvalho (PSD) (não eleita). Raul Fernando de Brito (PS) (eleito).

Deliberação n.° 7-PL/87 — DAR II S, n.° 72, 8-5-87.

8 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Comissão de Apreciação dos Actos do MAP

Deliberação n.° 26/86-PL — DAR II S, n.° 15, 3-12-86.

Eleição — DAR I S, n.° 9, 12-11-86:

Efectivos:

Luís Damásio Capoulas (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). José dos Santos Frazão (PS). Paulo Guedes de Campos (PRD). José Élio Sucena (PCP).

Suplentes:

Luís Neves Rodrigues (PSD). Mário Mendes dos Santos (PSD). Armando Santos Lopes (PS). António João Brito (PRD). Rogério de Brito (PCP).

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Deliberação n.° 1/87-PL — DAR II S, n.° 37, 31-1-87. Eleição — DAR I S, n.° 34, 23-1-87.

Foram eleitos:

António José Simões Oliveira (PSD). Henrique Medina Carreira (PS). Alfredo José de Sousa (PRD). Joaquim Gomes Canotilho (PCP). António Aranha Lobo Xavier (CDS).

Conselho de Comunicação Social

l.a votação — DAR I S, n.° 34, 23-1-87:

Francisco Sousa Tavares (não eleito).

António José Abelaira (eleito).

José Adelino Campos Maltês (não eleito).

2.a votação — DAR I S, n.° 37, 30-1-87:

Francisco Sousa Tavares (eleito).

José Adelino Campos Maltês (não eleito).

Resolução da Assembleia da República n.° 13/87 —

DR I S, n.° 78, 3-4-87. 3." votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

João José Magalhães Pulido de Almeida (não eleito).

CAPÍTULO II

Actividade legislativa

A) Lista cronológica das Iniciativas entradas na 2.* sessão legislativa

1 — Projectos de lei

Projecto de lei n.° 277/1V — Elevação de Gouveia a cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 10-10-86 (DAR I S, n.° 1, 17-10-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 1, 17-10-86.

Projecto de lei n.° 278/1V — Instituto Internacional de Língua Portuguesa:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-10-86 (DAR I S, n.° 1, 17-10-86); Comissão — Educação,- Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 1, 17-10-86.

Projecto de lei n.° 279/1V — Estabelece o regime legal aplicável à divulgação de medidas do Governo e da Administração Pública através de publicidade paga:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 16-10-86 (DAR I S, n.° 3, 24-10-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 2, 2.° supl.,

24-10-86.

Projecto de lei n.° 280/IV — Universidade Internacional Luís de Camões:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86.

Projecto de lei n.° 281/IV — Alterações à Lei do Balanço Social:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 26-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 45, 18-2-87; Votação — DAR I S, n.° 46, 20-2-87 — Rejeitado:

F — PSD e CDS;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.

Projecto de lei n.° 282/IV — Criação da freguesia de Arredados, concelho de Abrantes:

Iniciativa — PS;

Entrada — 29-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86);