Debates Parlamentares - Diário 034S2, p. 35 (1987-12-29)

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29 DE DEZEMBRO DE 1987

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pagamento da 3.a quota de participação de Portugal na 6.a Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Portaria de 19 de Dezembro de 1986, publicada no 2.° suplemento ao Diario da República, 2.a série, n.° 294, de 23 de Dezembro de 1986, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro, até ao montante de 2 000 000 contos, além daqueles cujas emissões foram autorizadas pelas portarias publicadas na 2.a série do Diário da República, n.M 25 e 251, de 30 de Janeiro e de 30 de Outubro de 1986, respectivamente.

Portaria n.° 764/86, de 26 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1986, que fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B.

Decreto-Lei n.° 428/86, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1986, que autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD de 281,3 para 306,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944.

Decreto-Lei n.° 432-B/86, de 30 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7." da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.

Portaria de 28 de Novembro de 1986, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro até ao montante de 1 355 725 contos, além daqueles cujas emissões foram autorizadas pelas portarias publicadas na 2.a série dos Diário da República, n.os 25, 251 e 294, de 30 de Janeiro, 30 de Outubro e 23 de Dezembro de 1986, respectivamente.

29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(35)pagamento da 3.a quota de participação de Portugal na 6.a Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Portaria de 19 de Dezembro de 1986, publicada no 2.° suplemento ao Diario da República, 2.a série, n.° 294, de 23 de Dezembro de 1986, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro, até ao montante de 2 000 000 contos, além daqueles cujas emissões foram autorizadas pelas portarias publicadas na 2.a série do Diário da República, n.M 25 e 251, de 30 de Janeiro e de 30 de Outubro de 1986, respectivamente.Portaria n.° 764/86, de 26 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1986, que fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B.Decreto-Lei n.° 428/86, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1986, que autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD de 281,3 para 306,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944.Decreto-Lei n.° 432-B/86, de 30 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7." da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.Portaria de 28 de Novembro de 1986, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro até ao montante de 1 355 725 contos, além daqueles cujas emissões foram autorizadas pelas portarias publicadas na 2.a série dos Diário da República, n.os 25, 251 e 294, de 30 de Janeiro, 30 de Outubro e 23 de Dezembro de 1986, respectivamente.

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