30 DE DEZEMBRO DE 1987

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, queria, sobretudo, colocar-lhe algumas questões relacionadas com a área habitacional. Depois gostaria de lhe pedir um esclarecimento relativo a uma estrada nacional, embora esta seja uma questão mais de interesse próprio e local.

Sr. Ministro, não gostaria de começar a minha intervenção fazendo um protesto, na medida em que reconheço que a política habitacional do Governo está perfeitamente retratada neste Orçamento do Estado para 1988. É uma política que acaba definitivamente com os empreendimentos que eram do Fundo de Fomento da Habitação, que deixa de destinar qualquer verba de interesse às autarquias locais para que possam prosseguir uma política habitacional adequada, que pára quase completamente os empreendimentos cooperativos e que nem sequer pretende dotá-las das verbas necessárias para que possam dispor de terrenos e de infra--estruturas necessárias ao lançamento e à consolidação de qualquer programa habitacional. Portanto, esta é a política que o Governo tem anunciado. É uma politica centralizadora nos poucos empreendimentos que sejam orçamentados e é uma política estranhamente liberal no que se refere não à promoção mas ao financiamento, na medida em que as câmaras municipais, as cooperativas e a população em geral passam a poder contar — mas só — com os institutos de crédito para a resolução dos seus problemas habitacionais.

O Estado, o Governo — portanto, não através da administração central, das autarquias ou das cooperativas —, lança e reforça qualquer programa na linha dos programas anteriores.

Penso ter analisado correctamente o Orçamento. Verifico que da dotação prevista no Orçamento de 1987 são cortadas na proposta do Orçamento do Estado para 1988 6 670 000 contos na rubrica «Empréstimos às câmaras» e 2S0 000 contos na rubrica «Aquisição de solos e infra-estruturas». Isto significa que há um corte de 9 milhões de contos nas verbas previstas no Orçamento de 1987 e destinadas ao ano de 1988.

Por outro lado, o único empreendimento de algum vulto do «Programa de promoção directa» é o de realojamento. É um programa que deixa de ter qualquer ligação interessante às autarquias, na medida em que mesmo que seja lançado por ela é tutelado, orientado, directamente pelo Governo.

Creio que com um programa deste tipo uma camada populacional de cerca de 25% a 30%, que não tem a mais pequena possibilidade de aceder à habitação — a não ser a uma casa pequena de renda limitada —, fica a partir de agora sem nenhuma possibilidade de poder disfrutar de uma habitação. Se isto é assim, e como os deputados do Partido Socialista apresentaram uma proposta solicitando a correcção orçamental desta área, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se, mesmo não concordando com as qualificações que lhe atribuí, confirma estes números. E que as correcções que pretendíamos apresentar são as seguintes:

Nós gostaríamos que a verba de 250 000 contos que estava prevista no Orçamento de 1987 para ser gasta em 1988 em infra-estruturas para cooperativas e compra

de terrenos se mantivesse. Portanto, gostaríamos que esta rubrica da proposta de Orçamento para 1988 fosse acrescida de 250 000 contos.

Sr. Ministro, o seu orçamento tem uma verba de 500 000 contos para «Reparação de imóveis degradados» — penso que é a antiga rubrica «Renovação urbana» porque tem os mesmos valores —, cujo montante é de 500 000 contos para os anos de 1988, 1989 e 1990. A degradação do parque habitacional por todo o país, e muito em especial nas grandes cidades, é motivo de grande preocupação. Nós propomos, simultaneamente, que esta verba de 500 000 contos para «Reparação de imóveis degradados» passe para 1 milhão de contos, acrescentando-Ihe, portanto, mais 500 000 contos.

Finalmente, e terminando completamente o esforço da chamada habitação social e estando praticamente reduzido a zero, quer na zona Norte, Centro, Évora e Sul, quer Centro, Lisboa, Évora e Sul, quer mesmo nos planos integrados de Almada, Setúbal, Zambujal, etc., o conjunto de promoções que se fazia nestas zonas, é nessa intenção propor que o orçamento seja aumentado de 1 500 000 contos a fim de se poder lançar ainda em 1988 um conjunto de 1000 fogos. Portanto, este programa é para ser realizado em dois anos, dois anos e meio. É uma verba de 1 500 000 contos para distribuir por estas diversas zonas na proporção adequada às necessidades. Propomos isto para que possa subsistir no antigo «Programa de promoção directa» do Fundo de Fomento da Habitação a promoção da habitação social destinada aos extractos de que há pouco lhe falei.

Portanto, se a minha interpretação não é errada, gostaria de saber se confirma que estas verbas não estão previstas. Dar-lhe-ei depois indicação de que nesse caso a nossa proposta será no sentido que expus.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, este orçamento que estamos a analisar é um orçamento de «vacas magras». Em termos de PIDDAC, as verbas cresceram apenas 1,4%, isto em termos percentuais reais e não em termos brutos, onde houve um aumento de 7,4%, o que se reflecte de certa maneira no desenrolar de todo o PIDDAC, ou seja, no arrastamento de obras, no protelamento de obras.

De qualquer forma, não queria deixar de fazer o meu protesto porque, efectivamente, todos os documentos pedidos a este Ministério não foram entregues. Portanto, em relação à habitação, em que há decréscimos reais de verbas da ordem dos 5 milhões de contos, não podemos debruçar-nos com uma certa profundidade sobre este orçamento devido à falta de qualquer documento que pedimos. Mesmo em relação às empresas públicas não recebemos os PISEEs. Não sei como é que será analisado o sector dos transportes se não conhecemos a parte dos PISEEs.

Em relação ao programa de estradas, mais concretamente às vias principais, há um decréscimo de 6 milhões de contos. Quer dizer, o programa a médio prazo da JAE previa, a preços constantes de 1987, para 1988 35 milhões de contos. Acontece que no PIDDAC aparecem apenas 29 milhões de contos.