22 DE JANEIRO DE 1988

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b) Em 11 de Junho de 1987 foi emitida pelo DAFSE a autorização de pagamento n.° 88/87 (BFN), relativa ao adiantamento do Fundo Social Europeu no montante de 233 570 490$. Em 2 de Julho de 1987 foi emitida a autorização de pagamento n.° 455/87 (CGD), relativa ao adiantamento da comparticipação pública nacional no montante de 191 103 128$.

c) Em 2 de Novembro de 1987, em consequência de um conjunto de notícias vindas a público e de queixa apresentada por um grupo de formandos, foi solicitado ao IEFP (Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo) e à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) o controle e fiscalização desta acção de formação subsidiada.

d) O controle do IEFP, de natureza técnico--pedagógica, qualificou a formação ministrada aos cursos de cozinheiros dietéticos e de técnicos auxiliares de acção médica de «insuficiente», numa primeira visita efectuada em 10 de Novembro de 1987. Refere o mesmo relatório a necessidade de proceder a nova visita.

é) Foi solicitada uma fiscalização à Inspecção-Geral de Finanças, cujo relatório se aguarda.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre as condições de vida nos estabelecimentos prisionais.

Relativamente aos esclarecimentos pedidos no requerimento em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

1 — Durante o ano de 1987 foram rastreados 7824 reclusos, já existindo resultados relativamente a 4393. Dentro destes foram identificados 17 seropositivos HJV1.

2 — Anexa-se uma cópia de um ofício-circular determinando a aplicação de medidas preventivas (cr).

3 — Ocorreram em 1987 21 suicídios, sendo a idade média dos reclusos de 31 anos.

4 — No decurso de 1987 ocorreram dois motins: no Estabelecimento Prisional Regional do Funchal e no Estabelecimento Prisional de Lisboa. No primeiro não houve vítimas. No segundo receberam tratamento hospitalar a ferimentos ligeiros seis reclusos e dois guardas prisionais.

Com os melhores cumprimentos.

6 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/V (l.a)--AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), relativo à revisão de sentenças estrangeiras atinentes ao estado civil das pessoas.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a a informação estatística disponível sobre o número de processos de revisão de sentenças de tribunais estrangeiros entrados nos tribunais da relação no período em análise, entre os quais se incluem os divórcios e separação de pessoas e bens.

A inexistência de caracterização dos processos no momento da entrada nos tribunais impede uma resposta cabal ao requerimento do Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.

ANEXO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Processos de revisão de sentenças de tribunais estrangeiros entrados nos tribunais da relação

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(«) Ate Julho, inclusive.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/V (l.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação da empresa A. Paulo Amorim e Filhos, L.da, em Mozelos (Santa Maria da Feira).

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa A. Paulo Amorim e Filhos se encontra ainda em fase de análise, tendo sido concedida uma prorrogação do respectivo prazo, dada a complexidade de que o assunto se reveste.