27 DE MAIO DE 1988

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f) Estabelecer um programa financeiro e um calendário para a investigação e a publicação das obras produzidas;

g) Estudar e elaborar as condições —incluindo remunerações, prazos, produtos a apresentar— de encomenda dos trabalhos referidos nas alíneas anteriores;

h) Apresentar um relatório, dentro de 60 dias, à Conferência de Líderes, com as conclusões a que chegarem e com as propostas adequadas à concretização desta deliberação, \

4 — Reservar, no seu orçamento próprio, as verbas necessárias à execução da presente deliberação.

5 — A comissão eventual prevista no n.° 3 tem a seguinte composição:

Grupo Parlamentar do PSD — catorze deputados; Grupo Parlamentar do PS — cinco deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PEV — um deputado; Agrupamento Parlamentar da ID — um deputado.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

PROJECTO LEI N.° 250W

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE AMORA, NO CONCELHO DO SEIXAL A CATEGORIA DE VILA

A origem da povoação de Amora remonta ao período paleolítico.

Devido à sua privilegiada situação geográfica, que funcionou como ponto de passagem entre as duas margens do estuário do Tejo, Amora contribuiu extraordinariamente para a formação de povoados, em especial na zona ribeirinha dos esteiros, que permitiram aproveitar o transporte de mercadorias, o deslocamento de passageiros, a edificação de moinhos de maré, a construção de cais e portos e a instalação de estaleiros navais, bem como de diversos estabelecimentos fabris.

De entre os povos mais antigos foram os Romanos que, no início da nossa era, maiores testemunhos deixaram junto dos esteiros do Tejo, havendo vestígios da sua presença em toda uma vasta zona ao longo do rio.

A partir do século xv, em toda a orla fluvial, construíram-se quintas agrícolas, que tinham como base a cultura de plantas lenhosas, especialmente pomares, associando o olival e a vinha, exploração que já vinha do período árabe.

Com a preparação dos descobrimentos e durante a expansão portuguesa o rio do Seixal (Judeu) e as suas praias — incluindo as de Amora — tornam-se locais importantes para o desenvolvimento da construção naval, pois eram abrigados das tempestades do Inverno, permitindo acabar as embarcações iniciadas no Verão, além de as matas da região oferecerem boa madeira, especialmente de pinho e sobreiro, para a construção naval.

Foi precisamente a partir da expansão dos descobrimentos portugueses, de momento a comemorar os seus

500 anos, que os principais núcleos urbanos da zona se começaram a desenvolver, com o aumento da população e das actividades produtivas.

Em 6 de Novembro de 1836 Amora passa a sede de freguesia, com o mesmo nome, integrada no concelho do Seixal, criado no reinado de D. Manuel II, com a reforma administrativa do liberalismo.

Em 1864 a sua população era de 1119 habitantes, em 1970 de 18 695, em 1985 de 33 598, prevendo-se que no corrente ano ultrapasse os 60 000 habitantes.

Com a industrialização operada, a população activa transferiu-se do sector primário para o secundário, existindo já um vasto sector terciário imposto pelo aumento demográfico e desenvolvimento operado nos últimos dez anos. Apareceram os equipamentos urbanos; abriram-se praças e ruas; os poços, chafarizes e aguadeiros foram substituídos por água canalizada; construíram-se escolas primárias, preparatórias e secundárias; fizeram-se jardins públicos e parques desportivos; a electricidade substituiu a luz da candeia.

No século XX a paisagem rural tradicional foi-se alterando com novas construções, pois, para além das fábricas, construíram-se novos bairros onde então existiam paradisíacas quintas e pinhais.

Em suma, Amora é hoje o principal núcleo urbano do concelho do Seixal, estendendo-se em aglomerado urbano contínuo até lugares outrora isolados do seu centro, tais como: Medideira, Quinta das Inglesinhas, Quinta da Princesa, Quinta da Bela Vista, Cruz de Pau, Foros de Amora, Bairro do Soutelo, Quinta do Fanqueiro, Paivas, Correr de Água e Fogueteiro.

Os requisitos legais para a elevação de uma povoação a vila são largamente excedidos, existindo na área:

Demografia:

27 470 eleitores na freguesia;

Educação:

Onze creches infantis e externatos;

Onze escolas primárias oficiais e quatro escolas primárias particulares: 144 professores; 3380 alunos;

Duas escolas preparatórias e duas escolas secundárias: 588 professores; 10 590 alunos;

Formação técnico-profissional:

Um centro de formação profissional;

Cultura:

Núcleo da Água — Centro de Águas da Cruz de Pau;

Porto da Raposa — Correr de Água;

Desporto e tempos livres:

Sociedade Filarmónica Operária Amorense (1890);

Clube Desportivo e Recreio Águias Unidas; Centro Columbófilo do Fogueteiro; Centro Filatélico Juvenil do Fogueteiro; Clube Recreativo e Desportivo do Fogueteiro; Centro Cultural e Desportivo das Paivas; Clube Recreativo da Cruz de Pau; Clube Desportivo Atlético da Cruz de Pau;