27 DE MAIO DE 1988

1487

No que são hoje as imediações da localidade encontrava-se o palácio ou paço do Infante D. Pedro Afonso, conde de Barcelos, filho do rei D. Dinis.

Possui cruzeiros do século xvil.

A sua localização geográfica constitui nó rodoviário de ligação a Albergaria-a-Velha, Águeda, Talhadas e Oliveira de Frades.

Possui estruturas sociais e económicas de relevo, tais como:

Três supermercados; Quatro restaurantes; Cinco cafés; Posto médico; Farmácia;

Laboratório de análises clínicas; Estação dos CTT; Posto da GNR; Escolas primárias;

Casa do povo, com sala de teatro e cinema, além de outras estruturas sociais, recreativas e culturais;

Centro de ocupação de tempos livres de crianças

em idade escolar; Creche e infantário;

Transportes públicos e privados (rodoviários e ferroviários);

Clube desportivo, que na próxima época disputará, em futebol, a III Divisão Nacional.

Está prevista a construção de uma escola C + S no próximo ano em terrenos próprios e existentes já para o efeito.

Encontra-se a breve conclusão a instalação de uma dependência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Águeda.

Possui mais de 3000 eleitores.

O lugar caracteriza-se ainda pela existência de aglomerado populacional contínuo ao longo da estrada nacional n.° 333, bem como dos Bairros do Pedrozelo, do Caminho Largo, do Carreiro, da Ferradeira e do Rossio.

Encontram-se instaladas na sua área diversas unidades industriais dos ramos metalúrgico, madeiras, mobiliário, lanifícios e têxteis, cuja facturação anual ultrapassa os 7 SOO 000 contos, dando ocupação a mais de 2000 postos de trabalho.

Do conjunto das empresas existentes, duas estão colocadas entre as 1000 maiores empresas do País, estando uma nas primeiras 300 e outra acima das primeiras 500.

Em face das justificações que antecedem, Arrancada do Vouga satisfaz todas as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assi-

nado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Arrancada do Vouga, da freguesia de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1988. — O Deputado do PS, Orlando Cruz.

COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA

Relatório da subcomissão para a analiso do projecto de lei n.° 66/V (CDSX sobre a Lei de Bases de Politica Familiar

A subcomissão para tratar do assunto em epígrafe foi composta pelas deputadas Teresa Santa Clara Gomes (PS), Lourdes Hespanhol (PCP) e Natalina Pin-tão (PSD), que coordenou.

As deputadas analisaram o conteúdo do projecto em questão e sobre o mesmo deliberaram emitir o seguinte parecer:

O presente projecto de lei n.° 66/V, do CDS, enferma, na opinião desta Comissão, de uma incorrecta perspectiva, que corresponde ao entendimento de que «a família constitui a instituitição natural e fundamenta] da sociedade», quando, para esta Comissão, a família constitui uma das instituições societais, mas não a única. Daí decorre uma visão dos direitos da família que se sobrepõe aos direitos fundamentais do cidadão garantidos pela Constituição da República. Em alguns casos, verifica-se neste projecto de lei a subalternização da mulher no seu enquadramento familiar.

As deputadas dos vários grupos parlamentares que integram esta Comissão reservam o seu sentido de voto para discussão em Plenário.

Palácio de São Bento, 18 de Maio de 1988. — A Relatora, Natalina Pintão. — A Presidente da Comissão, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.8 que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o direito de interpelação ao Governo sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre política económica e social, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 183.° da Constituição da República e artigos 239.° e 240.° do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 26 de Maio de 1988. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jorge Sampaio.