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Sábado, 13 de Janeiro de 1990

II Série-A — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decreto n.° 233/V:

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ..... 624

Projecto de lei n.° 459/V:

Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social (apresentado pelo PS).............. 624

Projecto de deliberação n.° 70/V:

Criação do Fundo Europeu contra o Racismo e a Xenofobia (apresentado pelo PS)................ 628