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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990

II Série-A — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n," 480/V, 481/V, 484/V a 486/V e 487/V):

N.° 480/V (acção popular):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 892

N.M 481/V, 484/V, 485/V e 486/V (Lei de Bases da Saúde):

Relatório da Comissão de Saúde............... 893

N.° 487/V — Criação da freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal (apresentado pelo PSD)....... 893

Proposta de lei n.° 127/V (Lei de Bases da Saúde): V. projectos de lei.