Quarta-feira, 9 de Maio de 1990

II Série-A — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°» 417/V, 494/V e 496/V e 533/V a 535/V);

N.° 417/V (regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto

de lei........................................ 1276

N.° 494/V (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos — alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 20 de Março, e da Lei ! n.° 2S/8S, de 12 de Agosto):

Relatório da mesma Comissão sobre o projecto de

lei........................................... 1276

N." 496/V (alteração à Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro):

Relatórios da Comissão já referida e da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto

de lei........................................ 1276

N.° 533/V — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar) (apresentado pelo PS) 1277 N.° 534/V — Lei quadro das áreas protegidas (apresentado pelo PCP) ............................. 1280

N.° 535/V — Lei do segredo de Estado (apresentado

pelo PSD)..................................... 1287

Projecto de resolução n.° S3/V:

Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude (apresentado pelo PCP)............... 1289

Proposta de resolução n.° 25/V:

Aprova, para ratificação, o Protocolo n." 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.................... 1290