Debates Parlamentares - Diário 039, p. 1276 (1990-05-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

PROJECTO DE LEI N.° 417/V

REGIME DE COMPETÊNCIAS E MEIOS FINANCEIROS DAS FREGUESIAS, COM VISTA A SUA DIGNIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

No dia 13 de Março de 1990, pelas 17 horas, reuniu a Subcomissão Permanente para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, a fim de proceder à análise e elaboração do relatório acerca do projecto de lei n.° 417/V, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP.

O projecto de lei apresenta-se com um preâmbulo que foca cinco pontos essenciais, no sentido, segundo os autores, de dignificar, fortalecer e preservar o poder local democrático.

O primeiro ponto realça fundamentalmente a importância da freguesia como pilar base do edifício do poder local democrático e afirma que este sairá robustecido com o aprofundamento do reforço das competências e meios financeiros a favor dos interesses populares e do direito de participação das populações, que será realizado por forma a não ir contra nenhuma das estruturas democráticas do Estado.

O segundo ponto foca essencialmente a reforma legislativa da freguesia.

Esta reforma, que é necessária, afirma o PCP, impõe-se pela proximidade deste órgão das populações com conhecimento directo dos problemas. Atribui à Assembleia da República o papel de concretizar a reforma legislativa da freguesia, indiciando a repartição de competências entre os diferentes níveis autárquicos e visando desbloquear:

A participação das freguesias nas receitas municipais de forma mais alargada;

As atribuições e competências das freguesias agora delegadas por cada município passam a decorrer directamente da lei, sem prejuízo dos municípios poderem levar mais longe o mínimo estabelecido por lei.

O terceiro ponto do preâmbulo refere-se à institucionalização do princípio de permanência de funções dos eleitos das freguesias, mas não tem tradução em proposta de normas por estar no quadro de outro processo legislativo.

O quarto ponto faz referência à transferência de competências para as freguesias, com salvaguarda das já existentes. Por outro lado, sublinha-se a necessidade de legalização de protocolos entre os municípios e as freguesias, que em alguns casos até já foram experimentados e estão a ser postos em prática. É ainda preocupação deste ponto chamar a atenção para a consagração das associações públicas de freguesias.

As transferências de meios financeiros acompanharão toda esta transferência de competências, isto é, no artigo 10.° projecta-se uma duplicação do mínimo de transferência do Orçamento do Estado e no artigo 9.° a afectação de novas receitas.

No quinto ponto o PCP disponibiliza-se para trabalhar neste projecto de lei com a colaboração de todos os interessados em aprofundar e contribuir para um poder local democrático, dignificado desde o órgão —freguesia.

O articulado do projecto de lei n.° 417/V reparte-se por quatro capítulos:

Capítulo I — «Das competências»; Capítulo li — «Das associações de freguesias»; Capítulo ih — «Do regime financeiro»; Capítulo iv — «Disposições finais e transitórias».

Depois de analisado e discutido, está o presente projecto de lei em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1990. — A Relatora, Lourdes Hespanhol.

PROJECTO DE LEI N.° 494/V

ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 100/84, DE 20 DE MARÇO, E LEI DA N.° 25/85, DE 12 DE AGOSTO.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

O projecto de lei em causa apresenta-se em condições de subir a Plenário, depois de lido e aprovado.

A Relatora, Lourdes Hespanhol.

PROJECTO DE LEI N.° 496/V

(ALTERAÇÃO A LB H.' 1/87. DE 6 DE JANEIRO (FINANÇAS LOCAIS))

RELATÓRIOS DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE E DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

O projecto de lei em causa apresenta-se em condições de subir a Plenário, depois de lido e aprovado.

A Relatora, Lourdes Hespanhol.

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

A Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, veio, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea r), e 169.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa (revisão de 1982), regular o regime das finanças locais, definindo o princípio da autonomia financeira das autarquias — freguesias, municípios e regiões administrativas.

Não estando ainda criadas as regiões administrativas, a lei enumera quais as receitas dos municípios e das freguesias, as receitas próprias e as transferidas; no caso dos municípios, do Orçamento do Estado (OE), através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) [artigos 4.°, alínea e), e 8.° a 10.°], no das freguesias, por participação nas receitas municipais [artigos 18.°, alínea a), e 20.°].

1276II SÉRIE-A — NÚMERO 39PROJECTO DE LEI N.° 417/VREGIME DE COMPETÊNCIAS E MEIOS FINANCEIROS DAS FREGUESIAS, COM VISTA A SUA DIGNIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO.Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteNo dia 13 de Março de 1990, pelas 17 horas, reuniu a Subcomissão Permanente para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, a fim de proceder à análise e elaboração do relatório acerca do projecto de lei n.° 417/V, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP.O projecto de lei apresenta-se com um preâmbulo que foca cinco pontos essenciais, no sentido, segundo os autores, de dignificar, fortalecer e preservar o poder local democrático.O primeiro ponto realça fundamentalmente a importância da freguesia como pilar base do edifício do poder local democrático e afirma que este sairá robustecido com o aprofundamento do reforço das competências e meios financeiros a favor dos interesses populares e do direito de participação das populações, que será realizado por forma a não ir contra nenhuma das estruturas democráticas do Estado.O segundo ponto foca essencialmente a reforma legislativa da freguesia.Esta reforma, que é necessária, afirma o PCP, impõe-se pela proximidade deste órgão das populações com conhecimento directo dos problemas. Atribui à Assembleia da República o papel de concretizar a reforma legislativa da freguesia, indiciando a repartição de competências entre os diferentes níveis autárquicos e visando desbloquear:A participação das freguesias nas receitas municipais de forma mais alargada;As atribuições e competências das freguesias agora delegadas por cada município passam a decorrer directamente da lei, sem prejuízo dos municípios poderem levar mais longe o mínimo estabelecido por lei.O terceiro ponto do preâmbulo refere-se à institucionalização do princípio de permanência de funções dos eleitos das freguesias, mas não tem tradução em proposta de normas por estar no quadro de outro processo legislativo.O quarto ponto faz referência à transferência de competências para as freguesias, com salvaguarda das já existentes. Por outro lado, sublinha-se a necessidade de legalização de protocolos entre os municípios e as freguesias, que em alguns casos até já foram experimentados e estão a ser postos em prática. É ainda preocupação deste ponto chamar a atenção para a consagração das associações públicas de freguesias.As transferências de meios financeiros acompanharão toda esta transferência de competências, isto é, no artigo 10.° projecta-se uma duplicação do mínimo de transferência do Orçamento do Estado e no artigo 9.° a afectação de novas receitas.No quinto ponto o PCP disponibiliza-se para trabalhar neste projecto de lei com a colaboração de todos os interessados em aprofundar e contribuir para um poder local democrático, dignificado desde o órgão —freguesia.O articulado do projecto de lei n.° 417/V reparte-se por quatro capítulos:Capítulo I — «Das competências»; Capítulo li — «Das associações de freguesias»; Capítulo ih — «Do regime financeiro»; Capítulo iv — «Disposições finais e transitórias».Depois de analisado e discutido, está o presente projecto de lei em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1990. — A Relatora, Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 494/VATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 100/84, DE 20 DE MARÇO, E LEI DA N.° 25/85, DE 12 DE AGOSTO.Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteO projecto de lei em causa apresenta-se em condições de subir a Plenário, depois de lido e aprovado.A Relatora, Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 496/V(ALTERAÇÃO A LB H.' 1/87. DE 6 DE JANEIRO (FINANÇAS LOCAIS))RELATÓRIOS DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE E DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO.Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteO projecto de lei em causa apresenta-se em condições de subir a Plenário, depois de lido e aprovado.A Relatora, Lourdes Hespanhol.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, veio, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea r), e 169.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa (revisão de 1982), regular o regime das finanças locais, definindo o princípio da autonomia financeira das autarquias — freguesias, municípios e regiões administrativas.Não estando ainda criadas as regiões administrativas, a lei enumera quais as receitas dos municípios e das freguesias, as receitas próprias e as transferidas; no caso dos municípios, do Orçamento do Estado (OE), através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) [artigos 4.°, alínea e), e 8.° a 10.°], no das freguesias, por participação nas receitas municipais [artigos 18.°, alínea a), e 20.°].

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