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Quinta-feira, 4 de Outubro de 1990

II Série-A — Número 68

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° 39/V:

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 (o).................... 1840-(2)

(a) Publica-se agora a documentação integral da proposta de resolução que, por razões de ordem técnica, havia sido publicada parcialmente no Diário da Assembleia da República, 2.* série, n.° 68-A.