Sábado, 23 de Março de 1991

II Série-A — Número 34

DIARIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.« 589/V, 590/V e 654/V):

N." 589/V (sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. 932

N.° 590/V (garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanencia, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. 932

N.° 654/V (reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. wt2

Propostas de lei (n.°« 145/V e 175/V):

N.° 145/V (Lei da Identificação Civil e Criminal):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 932

N.° 175/V (define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho — Estatuto dos Eleitos Locais):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD) 939

Propostas de resolução (n.°" 45/V e 46W):

N.° 45/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeito da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE.

N.° 47/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE, acta da assinatura do Acordo e declarações constantes da mesma acta.

Nota. — Dada a extensão do texto, estas propostas de resolução são publicadas em suplemento a este número.