O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

278-(22)

II SÉRIE-A — NÚMERO 13

elaboração da Lei Quadro das Áreas Protegidas,

acções de florestação e de prevenção e combate aos fogos florestais:

• no tocante à politica do ar, assumirá especial relevância o

controlo das emissões de poluentes:

• no que se refere à politica da água, será necessária uma

actuação global e integrada, visando homogeneizar a sua disponibilidade e promover a regularização das bacias hidrográficas. Neste contexto:

•• prosseguirão os investimentos em obras hidráulicas que terão efeitos imediatos no que respeita à qualidade da água. sobretudo nas épocas de estiagem, bem como na garantia de fontes estáveis para o abastecimento ás populações;

•■ tomar-se-ão medidas viradas para a garantia de níveis médios de qualidade nos principais cursos de água, por forma a possibilitar políticas eficazes de protecção dos rios;

•• preparar-se-á uma nova Lei da Água, um Código de Usos da Agua e institucionalizar-se-á o Instituto Nacional da Água.

A participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais e a educação e a formação das populações deverão ser asseguradas por forma a generalizar uma cultura e uma prática de defesa do ambiente. Em particular, torna-se importante sensibilizar os jovens para a problemática ambiental, estimulando o associativismo virado para a sensibilização, formação e intervenção das novas gerações na defesa da qualidade do ambiente. Importa assim promover um verdadeiro Pacto Ambiental, enquadrado no âmbito do Plano Nacional da Política do Ambiente, no quadro de uma repartição e assunção de responsabilidades entre Administração e sociedade civil.

Uma aposta na qualidade do quotidiano

ÔO. O quotidiano dos cidadãos constitui um elemento essencial da sua qualidade de vida. Neste sentido merecem particular atenção a organização do espaço, a qualidade da vida urbana, a ocupação dos tempos livres, a segurança dos cidadãos e a defesa do consumidor, dada a situação actual e a evolução previsível face às experiências de países mais desenvolvidos:

• a organização do espaço, porque o ordenamento do território

é um instrumento estruturante de um modelo de desenvolvimento espacialmente equilibrado e constitui um meio eficaz para impedir o aparecimento de problemas ambientais:

•a qualidade de vida urbana, porque parte significativa da população vive nas grandes cidades, com problemas específicos de ordenamento, de equipamento social, de poluição e tratamento de detritos, de inserção social, etc;

• a organização de actividades de ocupação de tempos livres,

designadamente através da promoção da formação desportiva dos jovens como parte da sua educação global, porque o reforço do papel activo do desporto permitirá combater o absentismo e o insucesso escolar, além de que será um importante meio de prevenção de comportamentos desviantes em que avulta o consumo de drogas;

•a segurança, quer porque grande parte das tensões que resultam da vida nas grandes cidades tende a expressar-se em formas diversas de violência urbana ou vandalismo, quer porque a concentração urbana acentuou a vulnerabilidade do Homem face aos desastres naturais;

• a defesa do consumidor porque o cidadão está envolvido

num processo em que os bens que consome são fornecidos por outrem, e as decisões de consumo são cada vez menos dependentes das suas experiências e cada vez mais induzidas por outros factores, como a publicidade, sendo importante assegurar que estes são predominantemente utilizados para elevar qualitativamente os seus padrões de consumo.

61. Constituem instrumentos privilegiados na área do ordenamento do território os planos municipais e os planos regionais, particularmente os referentes a zonas do país onde se verifica maior dinamismo demográfico ou onde se concentram valores elevados do património natural e cultural. São assim

medidas indispensáveis para a política de ordenamento do território:

• o reforço das cidades de média dimensão, para garantir

uma rede urbana equilibrada — quer no perfil, quer na distribuição espacial;

• a coordenação de esforços nas áreas metropolitanas de

Lisboa e Porto por forma a diminuir a expansão desordenada, conter a expansão sistemática e reduzir as deseconomias resultantes da concentração.

62. As áreas urbanas enfrentam actualmente um vasto conjunto de problemas relacionados com a qualidade de vida, com o bem-estar social e com a própria eficácia da sua dimensão económica, sobretudo nas grandes cidades, problemas que tendem a agudizar-se progressivamente, comprometendo seriamente a vertente social do desenvolvimento.

São múltiplas as causas que afectam actualmente as estruturas urbanas:

• as grandes mutações económicas que se processam a um

ritmo extremamente rápido, lançando algumas actividades tradicionais para situações de crise que podem marginalizar a população e provocar a degradação do tecido urbano;

• os grandes movimentos das populações e o previsível

acréscimo do afluxo de imigrantes, que contribuem para elevar muito rapidamente a pressão da procura sobre a habitação, os equipamentos e as infraestruturas:

• o aparecimento de sinais preocupantes de rejeição social e

xenofobia, implicando a marginalização de vastos segmentos da população urbana;

• a persistência de deficiências estruturais na organização

urbana, devido a práticas urbanísticas inadequadas ou à escassez de recursos financeiros e técnicos para fazer face às múltiplas carências nos diferentes domínios das infraestruturas;

• o aumento exponencial dos factores de poluição nas grandes

aglomerações (principalmente a nível da qualidade do ar e do ruído) devido ao elevado afluxo demográfico das últimas décadas e ao acréscimo das taxas de motorização.

A melhoria da eficiência e da qualidade de vida nos centros urbanos apresenta-se como um imperativo social e de competitividade à escala europeia. Nestes termos, considera-se de particular importância:

• promover o seu reequipamento no domínio das

infraestruturas básicas, sociais e económicas;

• incentivar a execução de programas de reordenamento e

recuperação • de zonas degradadas e desenvolver programas de reabilitação dos centros urbanos, de valorização do património e de melhoria da qualidade arquitectónica e da imagem urbana;

• melhorar as condições de circulação nos centros urbanos,

nomeadamente modernizando os sistemas de transporte e de comunicações e estabelecendo os mecanismos que permitam reduzir os factores de anarquia na circulação e parqueamento automóvel;

• promover a coesão social nas cidades, actuando sobre os

factores que conduzem à marginalidade social e à criminalidade, afectando a segurança das populações, nomeadamente inserindo as novas gerações no tecido social, através dum esforço dos instrumentos da política de juventude, particularmente vocacionados para os grupos de elevado risco;

• desenvolver acções que possibilitem às comunidades locais o

desenvolvimento de iniciativas culturais e o fomento da criatividade artística, nomeadamente promovendo, em colaboração entre a Administração Central e as Autarquias, a criação de uma rede nacional que permita dotar o país com equipamentos culturais capazes de tornarem possível a itinerância de espectáculos de vários tipos;

• desenvolver acções que promovam uma maior Identificação

territorial das populações com o seu espaço de vida em meio urbano, estimulando formas de ocupação social dos tempos livres e a participação colectiva na gestão e defesa das suas condições de vida;