21 DE JANEIRO DE 1992

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• afastá-los duma concepção de intervencionismo e reestruturação definida pelo Estado:

• vinculá-los aos reajustamentos das escalas de produção (escala laboral inclusive) ou, eventualmente, a outras medidas mais duras ditadas pela procura e pela concorrência;

• explicar claramente que esses programas devem ser vistos

como potenciadores de capacidade empresarial e não como salvadores providenciais das dificuldades do sector, de acordo com a lógica da politica industrial como complemento dos mecanismos de mercados e não como tentativa de os substituir ou mesmo contrariar.

Nesta óptica de política industrial complementar dos mecanismos de mercado, tais programas têm de evitar quatro perigos essenciais:

• degenerescências do tipo "prémio ao infractor", ou "empresário

rico, empresa pobre" desresponsabilizando os erros de gestão e os maus empresários e punindo os bons:

• soluções de prolongamento de agonia, "balões de oxigénio" ou

"vida artificial" eternizando os maus empresários e prolongando a manutenção de empresas inviáveis;

• enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados ao

mercado;

• tentação de considerar como prioritária a manutenção do

volume de emprego existente, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.

Com programas destes pretende-se pois modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável, tendo que se ter a coragem de deixar cair o que é inviável, caso em que há que procurar alternativas de emprego e de investimentos para os que perdem os seus postos de trabalho. Eis a razão porque em programas deste tipo as acções de modernização/reestruturação do que é viável têm de ser acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva do que é economicamente inviável.

A estratégia de diversificação a empreender no contexto das acções de reestruturação sectorial assenta nos seguintes vectores:

• avanço para novas produções de bens e serviços de

elevada qualidade e alto conteúdo tecnológico,

compatíveis com o novo paradigma tecnológico e adequadas a padrões de consumo exigentes, através de empresas modernas, inovadoras e dinâmicas assumindo o conceito de qualidade total e com forte imagem de marca;

• maior interpenetração entre indústria e serviços,

permitindo uma maior eficiência de distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções no que respeita a serviços de alta tecnicidade.

Paralelamente, no âmbito duma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, tais acções de modernização e diversificação serão acompanhadas de medidas de apoio social, de reciclagem e formação profissional aos trabalhadores afectados pelo processo de mudança.

Igualmente, deverão ser promovidas medidas complementares a nível ambiental, através de acções de despoluição, recuperação e qualificação que possibilitem que as novas actividades se venham a desenvolver em ambientes compatíveis.

43. O Governo anterior iniciou programas de reestruturação nos sectores dos lanifícios, fundição, siderurgia, construção naval e metalomecânica.

O Governo propóe-se desencadear vários programas de reestruturação sectorial centrados no conceito de eficiência empresarial em sectores afectados por:

• deficiências estruturais:

• dificuldades conjunturais;

• desafios internacionais (GATT, Mercado Único Europeu, Leste

Europeu).

A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e vestuário e perceptível no calçado.

Por exemplo, no sector têxtil e vestuário, as deficiências estruturais vêm desde há muito e a sua superação requere o corte com as

práticas do passado. As dificuldades conjunturais não devem escamotear as estruturais, desfocando-as e ampliando-as artificialmente.

Por outro lado. as ameaças internacionais realçam e explicitam, de forma particularmente nítida, as dificuldades estruturais, servindo para fundamentar e reforçar posições portuguesas na Comunidade Europeia no sentido quer da obtenção de fundos estruturais comunitários, quer de dilacções de desarmamento e facilidades concedidas ou a conceder a terceiros países.

Atendendo à conjugação desses três factores e ao peso e importância do sector têxtil na economia portuguesa, o Governo irá implementar, um Programa de Reestruturação com as seguintes características:

• apoio aos investimentos e desinvestimentos, às operações de

reorganização, modernização, reestruturação, reafectaçâo, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, formação profissional, saneamento financeiro, inovação, " up-g rading", produtividade, competitividade, reconversão tecnológica, despoluição;

• reforço da capacidade empresarial das empresas com redução

da densidade relativa dos têxteis e do vestuário na estrutura produtiva de certas regiões, designadamente o Vale do Ave e consequente diversificação produtiva nessas regiões.

O conceito de modernização a usar não será entendido como uma mera substituição de equipamentos, mas como um processo de modernização global e integrada das empresas que constituem o sector abrangendo, em parte ou no todo, factores de produção (trabalho, gestão e capital), processos de produção, produtos e distribuição, comercialização e respectivos mercados.

Em resumo, os eixos fundamentais da estratégia de reestruturação/reconversão a implementar no programa são:

• apoios às empresas para a execução de projectos integrados

de modernização que contemplem a actuação nos diversos factores da competitividade industrial;

• criação de um meio favorável à modernização que

estimule a apresentação dos projectos atrás referidos e a reorganização auto-sustentada das empresas;

• apoios na área da comercialização tendentes a estimular a

reorientação da actividade industrial para produções de maior qualidade e valor acrescentado;

• apoios à reconversão de unidades do sector têxtil, através do

estímulo à criação de actividades económicas alternativas.

Podem-se perspectivar programas deste tipo noutros sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos.

46. O sector agrícola depara-se com problemas estruturais consideráveis, com uma população activa excessiva e envelhecida, e com deficiente formação profissional; um sector profundamente tradicional, quer ao nível do sistema de produção e tecnologia adoptada, quer ao nível dos circuitos comerciais e dos aparelhos agro-comercial e agro-industrial. É fundamental prosseguir o esforço de modernização visando o aumento significativo da competitividade do sector. Os objectivos de actuação são assim os seguintes:

• manter o apoio ao investimento, nomeadamente através de

uma eficaz e selectiva utilização dos instrumentos comunitários, privilegiando os sistemas de produção mais adequados a cada região e susceptíveis de viabilizarem técnica e economicamente as explorações agrícolas e ainda divulgando e aplicando o novo programa específico de reestruturação da viticultura portuguesa:

• promover a melhoria simultánea da estrutura fundiária

e do tecido empresarial agrícola, levando ao aumento da dimensão média das explorações em sintonia com a gradual diminuição do número de activos agrícolas e com a melhoria significativa da sua preparação profissional. Estes objectivos passam no imediato pelo reforço dos incentivos às operações de reestruturação fundiária, nomeadamente através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da vinha e da implementação dos programas de Emparcelamento e Cessação da Actividade Agrícola;

• concluir o processo de privatização da terra expropriada

ou nacionalizada, através da entrega em exploração ou outorga da propriedade a agricultores rendeiros das áreas