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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

O objectivo da inflação terá de ser ambicioso para desencadear a indispensável alteração estrutural da economia portuguesa no sentido da estabilidade macroeconómica. -

A politica macroeconómica não pode acomodar eventuais

desvios face ao objectivo para a taxa de inflaçlcr sob pena de provocar um recrudescimento nas expeotativas inflacionistas e incrementar as dificuldades na condução da politica económica no

futuro próximo.

O princípio da não acomodação deverá também ser aplicado na concertação social que deverá tomar tm conta o exemplo da função pública na escolha da variação das tabelas emassa salarial. a politica de rendimentos assume, portanto, «m papel' crucial no sucesso do Programa de Convergehcia. O Programa de Convergência Q2 representa um esforço de consolidação" orçamental tendo por objectivo a estabilidade macroeconômica e a participação plena de Portugal na UEM. A existência de crijérios objectivos na qualificação dos países membros nessa participação não tolera um abrandamento no esforço de disciplina orçamental.

Convergência real e nominal

35. Uma alteração das expectativas do sector privado necessita de sinais credíveis por parte do sector público. Desta forma a primeira parte da trajectória de consolidação orçamental do Programa de Convergência é fundamental para o sucesso do programai em' causa. Em 1992 a contracção do défice do saldo global do Sector Público Administrativo será considerável e o peso da dívida pública no Produto reduzir-se-á ilgnlficatlvamente. Para esta evolução contribui a evohtçâo das receitas tributárias no quadro de estabilidade fiscal definido após as Reformas Fiscais de 1986 e 1989. As alterações previstas respeitam ao aumento da eficiência e simplificação da Administração Fiscal e ás alterações decorrentes da harmonização fiscal comunitária na área do IVA.

Entre 1993 e 1995 o défice do SPA continuará a trajectória da consolidação, situando-se. em média nesse período, abaixo dos três por cento do Produto Interno Bruto. Nestas condições Portugal estará confortavelmente abaixo dos limites de desencadeamento do exame comunitário a uma situação de défice orçamental excessivo.

Por outro lado. o reforço da Coesão Económica e Social, através dos apoios negociados no âmbito do novo aumento substancial dos fundos estruturais e do futuro Fundo de Coesão, permitirá à economia portuguesa beneficiar de um novo impulso no investimento, nomeadamente nas infraestruturas, no apoio directo ao sector produtivo e na melhoria do ambiente, tornando assim mais favorável a opção de convergência e de estabilidade financeira.

O comportamento da inflação, medido pelo deflator do consumo privado, no período 1993 a 1995 é consistente com a convergência nominal — o diferencial face i média da Comunidade torna-se insignificante — e a tendência da taxa de inflação continua a ser decrescente. Esta evolução da inflação resulta, fundamentalmente, da forte compressão na expansão real do consumo público. O abrandamento da taxa de crescimento real do consumo público é essencial para obter a estabilidade macroeconómica sem grandes penalizações do consumo privado e do investimento. Aliás, o abrandamento do consumo privado em 1992 será somente uma correcção temporária para uma. trajectória sustentada de expansão a par do crescimento do investimento (sempre superior ao do produto) e das exportações. "

A aceleração duma forma sustentada do produto ao .longo do triénio 1993/1995 constitui o melhor garante de uma repartição mais justa, através de apropriadas políticas fiscal e de rendimentos e da melhoria do bem estar dos Portugueses. Este crescimento criará novos postos de trabalho, melhor organização e maior produtividade do trabalho num ambiente de estabilidade financeira.

Criar um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial

36. Para preparar a economia para a UEM é, fundamentalmente, necessário desenvolver um conjunto de actuações conducentes a gerar um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial, ao ajustamento das estruturas económicas e ao reforço e revitalização dos agentes. A criação deste ambiente está, -pelo seu lado, dependente de um conjunto de factores, dos' quais se destacam:

•a redução do custo do capital, isto é, o nivel das taxas de juro. De facto, o custo elevado do capital dificulta o processo de reestruturação empresarial e debilita as capacidades de

funcionamento das empresas, ao constituir um factor de desvantagem em relação às estruturas concorrentes do exterior que dispõem de financiamento a custo inferior. É de esperar que a tendência de desaceleração da inflação, bem como a prossecução das demais condições de uma integração bem sucedida na UEM, permitam baixar gradualmente o custo do capital, aproximando-o dos níveis europeus:

• a prossecução de uma linha de desburocratização e de

modernização dos processos administrativos e do sistema jurídico. Nomeadamente, há que promover uma simplificação de processos e formalidades, por forma a proporcionar um enquadramento mais propício ao desenvolvimento de um clima empresarial dinâmico e adequado à modernização e à mutação estrutural do tecido produtivo, bem como proporcionar um mais eficaz processo de definição, em tempo útil. da situação de empresas em dificuldades ou de recuperação das mesmas:

• a reformulação global dos serviços dos registos e do

notariado, autonomizando e descentralizando serviços (nomeadamente os do registo comercial), suprimindo formalidades e racionalizando os serviços de forma a que não constituam, eles próprios, entrave à actividade económica, nomeadamente no que respeita à constituição de sociedades:

• a promoção da imagem de Portugal, interna e externamente. Neste sentido serão prosseguidas as acções que promovam Portugal como produtor de qualidade, competitivo e inovador e como polo de atracção de actividades económicas e culturais.

37. Estas condições têm, contudo, que ser conseguidas num ambiente de diálogo social. O diálogo social é, nas suas múltiplas vertentes, para além de factor indutor da confiança dos agentes, elemento importante para o empenhamento e mobilização dos parceiros sociais no processo de modernização.

A participação dos parceiros sociais é importante para que haja uma tomada de consciência conjunta sobre a evolução provável do enquadramento da economia e para a discussão das opções estratégicas que determinarão a resposta a esta envolvente. Permite também determinar o contributo esperado de cada parte e as condições necessárias à respectiva concretização.

O diálogo entre os parceiros sociais deverá também estender-se a áreas onde as consequências das políticas macroeconómicas de estabilização são socialmente sensíveis, em especial sobre a equidade na distribuição dos custos de ajustamento, por forma quer a amortecer esses custos, quer a evitar uma distribuição injusta dos mesmos. Reveste-se aqui de particular importância a concertação social, entendida como um processo tendente a criar uma base de entendimento estável ou mesmo um consenso entre os parceiros sociais nessas áreas.

Preparar estruturas e agentes empresariais

38. A realização do mercado interno e a UEM representam a consecução de uma economia comunitária integrada, acabando com a fragmentação da economia europeia. É neste contexto que, no futuro, vão viver e prosperar as estruturas e os agentes empresariais portugueses — numa economia integrada à escala da Europa Ocidental e em crescente abertura em relação quer às economias do leste europeu, quer às economias das restantes áreas económicas do mundo.

A economia portuguesa está cada vez mais dependente da qualidade e da dimensão dos seus agentes empresariais. No contexto do mercado interno e da progressiva realização da UEM, as decisões de afectação de recursos têm fundamentalmente em conta a rentabilidade dos projectos, aferida na perspectiva duma economia comunitária integrada, o que determina a sua localização. Dai decorre a necessidade de consolidar uma estrutura empresarial portuguesa sólida, dinâmica e competitiva, em que surjam novas empresas e grupos económicos capazes de reestruturarem e diversificarem o tecido produtivo, de inovarem tecnologicamente e de serem agressivos em termos de marketing, de comercialização dos seus produtos e de assunção de uma vocação exportadora.

A consolidação destes grupos económicos deverá contudo ser paralela:

• ao desenvolvimento de um universo de pequenas e médias empresas competitivas, orientadas para a inovação tecnológica, a concepção de novos produtos e o aperfeiçoamento da capacidade de vender. Estas empresas podem concentrar-se