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Terça-feira, 21 de Janeiro de 1992

II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

70.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei (n."> ll/Vl e 12/V1):

N.° ll/Vl — Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de

redução do período normal de trabalho ....... 278-(354)

N.° I2/V1 — Autoriza o Governo a rever o regime

legal do contrato de serviço doméstico ........ 278-(354)