13 DE FEVEREIRO DE 1992

347

sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, c seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio c o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT c o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais c organizações não governamentais, conforme adequado.

2— A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n.B 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação dc esforços para atingir os objectivos do presente acordo c de reforçar a complementaridade c a eficácia das suas actividades.

3 — O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas dc trabalho.

Artigo 15.° Admissão dc observadores

0 Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14.° ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade dc observador, a qualquer uma das sessões do Conselho.

Artigo 16.9

O director executivo c o pessoal

1 — O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.

2— As modalidades c as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho.

3 — O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração c pela aplicação do presente Acordo cm conformidade com as decisões do Conselho.

4 — O director executivo nomeia o pessoal cm conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal 6 decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo.

5 — O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas.

6 — No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abstcr-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis cm última instância perante o Conselho. Cada membro da Organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.

CAPÍTULO V Privilégios e imunidades

Artigo 17.9 Privilégios c imunidades

1 — A Organização tem personalidade jurídica. Tem, cm particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo.

2 — A Organização continua a funcionar cm conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo dc sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções.

3 — Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo Conselho.

4 — Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n.B 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfiuião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos c outros bens da Organização.

5 — A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios c imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente Acordo.

6 — O acordo dc sede é independente do presente Acordo. A sua vigência, no entanto, terminará:

a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização;

b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ou

c) Sc a Organização deixar de existir.

CAPÍTULO VI Disposições financeiras

Artigo 18.B

Contas financeiras

1 — São instituídas duas contas:

a) A conta administrativa; e

b) A conta especial.

2 — O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno.

Artigo 19.«

Modos de pagamento

I — As contribuições para a conta administrativa São pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeilas a restrições de câmbio.