26 DE JUNHO DE 1992

911

Comandante da Guarda Fiscal; Dircclor-geral da Polícia Judiciária; Director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Associaçflo Sindical dos Magistrados Judiciais; Associação Sódo-Proíissional de Polícia; Associação dos Profissionais da Guarda; Associação Nacional dos Guardas Fiscais; Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal;

Sindicato do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras; Especialistas.

II

Publicar, na sequência das audições, as actas e relatórios produzidos, habilitando assim os diversos órgãos de soberania para a resolução destes problemas.

Assembleia da República, 24 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Luís Peixoto — Octávio Teixeira — José Manuel Maia — Vítor Ranita.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 31/VI

SOBRE 0 PROBLEMA DA TOXICODEPENDÊNCIA EM PORTUGAL

O problema da toxicodependência e do tráfico de droga assume nos dias de hoje uma dimensão em Portugal e no mundo que o toma um autêntico flagelo social que se abate particularmente sobre a juventude, comprometendo o seu futuro, e que constitui um motivo de profunda preocupação e amargura para as famílias portuguesas. Todos os dias nos chegam notícias das suas consequências sociais e humanas.

A gravidade e alastramento deste problema exige medidas sérias, persistentes e coordenadas, colocando a necessidade da conjugação de esforços por parte de todas as forças sociais e políticas para lhe fazer frente. Este é um problema nacional que no entender do PCP não deve ser parlidarizado e demasiado grave e sério para ser pretexto de meros actos de propaganda. Manifestando a sua preocupação com a evolução da situação, o PCP afirma a disponibilidade para contribuir para a intensificação do inadiável ataque ao flagelo da droga, quer no combate ao tráfico e no reforço das acções de prevenção, quer no rápido e significativo alargamento dos serviços vocacionados para o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

Quando a Comissão de Juventude da Assembleia da República elaborou, na última Legislatura, um relatório sobre a problemática da toxicodependência, detectou um conjunto de estrangulamentos em todo o trabalho desenvolvido no domínio de combate à droga, resultantes sobretudo da manifesta exiguidade de meios humanos, técnicos e financeiros para fazer face às múltiplas necessidades e solicitações.

Apesar de algumas medidas entretanto tomadas e da reformulação parcial do Projecto Vida, a situação detectada çcl» Comissão Parlamentar de Juventude não se alterou substancialmente.

Com efeito, existem objectivos e acções correctas. Existem esforços meritórios, nomeadamente a nível de alguns centros de apoio a toxicodependentes. Verificam-se por vezes acções bem sucedidas no combate ao tráfico de drogas. Porém, estas acções, se por um lado não contemplam vários aspectos importantes, ficam ainda muito aquém das necessidades na sua execução e desenvolvimento e confrontam-se com a exiguidade dos meios postos à sua disposição.

Continuam a detectar-se claras insuficiências a nível da prevenção primária. A ausência de coordenação eficaz das experiências em curso. A avaliação incompleta e ocasional das acções desenvolvidas. A falta de regulamentação e de apoio técnico-financeiro à actividade de entidades particulares que actuam no combate à droga. A falta de formação de professores para uma intervenção adequada nesta área. A falta de material de apoio, formativo e informativo, à disposição dos técnicos e do público. A subutilização da saúde escolar. A não inclusão dos problemas da toxicodependência, por forma conveniente, nos currículos escolares. A falta de condições para a prática desportiva e para a ocupação de tempos livres nas escolas, bem traduzida no facto de, das 1100 escolas C+S, 400 não lerem instalações desportivas e 700 terem-nas insuficientes e degradadas, o que impede um nível minimamente aceitável de educação física e desporto, actividades de comprovada importância paia a prevenção de toxicodependência.

A nível da prevenção secundária — tratamento — os problemas existentes dizem sobretudo respeito à falta de meios financeiros, técnicos e humanos disponíveis, a par da indefinição do estatuto de parte do pessoal técnico envolvido. Faltam apartamentos terapêuticos que assegurem a transição entre o internamento e a vida activa. Veritica-se a incapacidade de resposta dos organismos oficiais; o escasso número de comunidades terapêuticas e grandes dificuldades nas existentes; o não envolvimento dos cuidados de saúde primários no acompanhamento de toxicodependentes e a incapacidade dos serviços prisionais para acompanhar convenientemente estes reclusos, vítimas, muitos deles, de uma legislação em alguns aspectos inadequada.

A nível da reinserção social colocam-se igualmente sérios problemas. Não apenas por falta de condições do Instituto de Reinserção Social, mas também porque a reintegração social constitui a vertente mais importante e complexa do combate à toxicodependência.

A outro nível, é hoje uma evidência a falta de meios de segurança das escolas para evitar o iráfico e o consumo de drogas. Tanto no seu interior por falta de pessoal auxiliar como no exterior por falta de meios das forças de segurança.

Estas situações exigem que, decididamente, sejam tomadas medidas adequadas à sua gravidade.

Nesies lermos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

Com o objectivo de contribuir para que o combate à toxicodependência lenha um maior apoio institucional, sensibilização pública e congregue esforços das diversas áreas sociais e políticas no contexto de uma verdadeira e decidida resposta nacional a este flagelo social, capaz de permitir que cada vez mais jovens se afastem do consumo