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Quinta-feira, 16 de Julho de 1992

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decreto n.* 23/V1:

Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima...................................................................... 1010

Deliberações (n.~ 1S-PL/92 e 16-PL/92):

N.° 15-PL/92 — Realização de um seminário sobre- fogos florestais e defesa e ordenamento da floresta portuguesa e

do espaço rural ................................................................... 1016

N.° I6-PL/92 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.......................... 1016

Projectos de lei (n.~ 20/VI, 42/VI, 58/VI, lgl/VI, 189/VI, 190/VI e 192/VI a 196/VI):

N.° 20/V1 (garante a todos o acesso aos documentos da Administração):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei e o n.° 192/VT................................................................. 1016

N.° 42/VI (liberdade de acesso aos documentos administrativos):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei 1018

N.° 58/V1 (lei do segredo de Estado):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei

e o n.° 189/VI................................................................. 1019

N.° 181/V1 (segredo de Estado):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei e o n.° 190/VI................................................................. 1020

N.ü 189/VI (regula o carácter excepcional do segredo de Estado): V. projecto de lei «.* 58/Vl.

N.° 190/VI (Lei do Segredo de Estado): V. projecto de lei n.' 181/VI.

N.° 192/VI — Acesso a documentos administrativos (apresentado pelo PSD):

Texto do projecto de lei................................................ 1021

Proposta de aditamento (apresentada pelo Deputado do

PSD Fernando Condesso).............................................. 1026

V. projecto de lei ri.' 20/VI.

N.° 193/VI — Põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei 4/85, de 9 de

Abril (apresentado pelo PS)............................................... 1027

N." 194/VI — Altera o estatuto da Guarda Fiscal (apresentado pelo PCP).................................................................... 1027

N.° 195/VI — Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana (apresentado pelo PCP)..................................... 1028

N.° 196/VI — Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PS). 1028

Projecto dc deliberação n.° 7/VI (visitas de grupos de jovens à Assembleia da República):

Texto final elaborado pela Comissão de Juventude sobre

o projecto de deliberação................................................... 1030