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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

PROPOSTA DE LEI N.° 36/VI

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1993 Relatório

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Introdução

1. As perspectivas de evolnçlo da aituaçlo internacional em 1993 estio claramente marcadas por om grande conjunto de incertezas.

Incerteza no plano politico, já que persistem factores geradores de um clima de insegurança em regiSes cuja proximidade geográfica e afinidades de herança histórico-cultural alo pode deixar nenhum pais Europeu indiferente: incerteza no domínio da economia, onde mau grado a prevista e anunciada retoma do crescimento económico no próximo ano, nlo esti claramente determinada a respectiva dimensão e solidez; incerteza, -por último, no plano da própria construçlo europeia, fundamentalmente no tocante a dimensão e ao ritmo dos progressos que se concretizarão no caminho para a Unilo Europeia e no novo desenho institucional da Comunidade dal decorrente.

À Comunidade Europeia caberá desempenhar um papel motor — e, portanto, fundamental — na evoluçlo da economia e sociedade mundiais. Ha, pois, que dar passos decididos na construçlo da Unilo Europeia, objectivo face ao qual Portugal se posiciona como claro defensor, uma vez que entende ser a edificação de uma Europa mais coesa e, simultaneamente, mais dinlmica e participativa na cena mundial um factor decisivo para criar um novo ciclo — sólido e fone — de prosperidade, crescimento e justiça, e para reduzir as tensões internacionais.

É neste quadro de mudança que se coloca o desafio do nosso progresso colectivo, e será neste quadro de mudança que Portugal terá de vencer.

2. A necessidade de salvaguardar os interesses nacionais neste período de incertezas coloca como preocupação central o fortalecimento da posiçlo internacional do Pais, articulando a sua presença empenhada na Comunidade Europeia com a valorização das suas relaçóes com outros continentes, contribuindo também desse modo para a própria projecção da Comunidade.

Mas estar na primeira linha das decisões que a nível comunitário sSo adoptadas com peso crescente na cena internacional, pressupõe também um esforço continuado de modernizaçlo e desenvolvimento no plano interno. A nossa afirmaçlo passa, necessariamente, pela capacidade que demonstrarmos na adaptaçlo progressiva aos novos desafios, sem nunca perdermos as virtudes da nossa identidade própria.

A primeira opção do plano para 1999 é, assim, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo, para o que Portugal irá participar no núcleo duro da construçlo europeia e simultaneamente reforçar a sua posiçlo internacional pela manutenção da relação atllntica, pelo aprofundamento dos laços com os Países com os quais tem laços históricos, pela promoçlo dos valores culturais e das ligações com a comunidade cientifica internacional.

3. A economia portuguesa está envolvida num ambicioso projecto de modernizaçlo e ajustamento estruturai que a integração C a internacionalização da economia tornam cada vez mais importante — basta lembrar que 1993 é o ano da concretização do Mercado Único e camMm da implementação do Espaço Económico Europeu. Trata-se de consolidar a base económica que permitirá

reter e atrair actividades, desenvolvendo um perfil de especialização adequado i abertura da economia e gerador de riqueza, que se baseie numa melhor rede de infra-estruturas, valorize os recursos humanos e potencie a sua criatividade e que assente na qualidade da produçlo e na competitividade. A segunda opção do plano para 1993 é pois a de fortalecer a competitividade e o movimento de Internacionalização áe economia.

4. Em paralelo, há que assegurar que a criação de riqueza se traduzirá na melhoria da qualidade e das condições de vida e que se concretizará na construçlo de uma sociedade mais solidária. A preocupação com as gerações futuras exige por sua vez uma prioridade à educaçlo e à criação de novas oportunidades de realização dos jovens. Para além disto o crescimento económico deverá ser compatível com uma adequada distribuição espacial das actividades económicas e da população e com a preservação do ambiente. A preocupação com o quotidiano dos cidadãos traduz-se, igualmente, na elevada prioridade que será atribuída à melhoria da intervenção do Estado em áreas como a Justiça e a Segurança bem como ao esforço de racionalização da Administração e de melhoria da qualidade dos seus serviços.

O Governo está firmemente empenhado nesta tarefa, o que tem traduçio na terceira opção do plano para 1993: assegurar a coesão social e o bem estar dos portugueses.

As três Grandes Opções do Plano constituem assim, em conjunto, os três elementos em que assenta a estratégia de desenvolvimento económico e social em 1993, nlo traduzindo a ordem da sua apresentação uma hierarquia ou grau de prioridade.

5. Estas grandes opções anuais constituem mais uma etapa na concretização do projecto de desenvolvimento económico t social do Pais, cujas linhas estratégicas definidas pelo Governo slo:

• a manutençio da convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, para o que vêm sendo alcançados ritmos de crescimento económico superiores à média comunitária;

• a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais, designadamente nos domínios das contas públicas e das contas externas, prosseguindo-se o esforço de convergência nominal — nomeadamente aproximando o nível de inflacção em Portugal à média comunitária;

• o ajustamento estrutural da economia e a modernização do aparelho produtivo, das instituições, dos mercados, e dos comportamentos;

• a melhoria de qualidade de vida, o reforço de coesão social interna e a correcção das assimetrias regionais.

As Grandes Opçfies do Plano para 1993 inserem-se, claramente, no caminho que o Governo traçou. O pano de fundo de toda a acção continuará a ser a aposta na melhoria da qualidade e na optimização dos recursos disponíveis, conscientes de que o compromisso de progresso e o grau de exigência que temos de nos impor nlo podem admitir outra estratégia. É uma batalha de todos, em que o êxito a todos interessa e para cujo sucesso o contributo de cada um dos portugueses é decisivo.

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Situação internacional

6. A situação mundial em 1993 deverá ser marcada pela crescente interacção entre os problemas de natureza económica —