15 DE OUTUBRO DE 1992

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16. Estas profundas transformações colocam aos paises da CE alguns problemas do maior alcance:

• até que limite geográfico o . alargamento da CE constitui um instrumento privilegiado de reorganização do espaço geopolítico europeu?

• como contribuir para a organização do espaço político e económico situado entre a CE alargada e a Rússia, espaço que compreende parte da Europa central, a maior parte da Europa balcânica e o próprio Cáucaso?

■ como organizar a segurança europeia, sem excluir a Rússia (que recuou para o seu núcleo euroasiático) e mantendo um forte envolvimento dos EUA, num período em que os principais problemas de segurança na Europa se vão relacionar com a afirmação de novos estados, com a reconsideração de fronteiras entre países e com o estatuto e tratamento das minorias étnicas que subsistam após essas mudanças na configuração dos Estados?

• como contribuir para a estabilização política e económica na periferia Sul da Europa, em colaboraçlo com os EUA e reforçando a cooperaçSo intraeuropeia?

• como compatibilizar na CE a disciplina orçamental associada à criação da UEM e o reforço da coesSo económica e social com a necessidade de mobilizar volumosos fluxos de ajuda pública para as periferias Leste e Sul?

17. Considerando a economia mundial no seu conjunto podem por sua vez identificar-se vários nós de Interrelaçáo entre as questões económicas e geopolíticas. Assim:

• o ritmo de crescimento e o nível de poupança dos países industrializados determinarão o volume dos fundos disponíveis para apoiar a profunda reconversSo das economias herdadas do socialismo ou de um fone intervencionismo estatal (ex-URSS, China) e a sua plena integração na economia mundial, com os efeitos positivos sobre o crescimento a longo prazo que tal integraçáo pode proporcionar;

• a integraçáo dessas extensas regiões na economia mundial supóe uma estabilidade intema que será difícil de alcançar se não fôr clarificado o papel geopolítico global dos principais países referidos. E tal clarificação, envolvendo em particular as suas relaçSes com os paises industrializados, é também condiçáo para que se desbloqueiem os fluxos maciços de ajuda económica e de investimento que se podem originar nos países industrializados;

• os rearranjos geopolíticos regionais necessários a um futuro desenvolvimento sustentado náo deixarão de ter impacto na organização do espaço geoeconómico mundial, nomeadamente sob a forma de criação de agrupamentos comerciais e económicos regionais, tornando crucial o problema da articulação entre este movimento de regionalismo com a necessidade de globalismo sem o qual dificilmente se poderá alcançar estabilidade para um crescimento futuro.

Aprofundar e alargar ■ os desafios da CE

18. No ano de 1993 deverá continuar o processo de afirmação crescente da Comunidade no mundo como referencial de estabilidade política e estabilidade económica. Tal evolução deverá ser acelerada pela entrada em vigor das novas disposições e procedimentos que correspondem não só ao Tratado da União Europeia, como também ao Espaço Económico Europeu, em / de /aneiro. Contudo, estas expectativas continuam marcadas pelas incertezas quanto & prévia aprovação de tais instrumentos nalguns dos países envolvidos.

Simultaneamente, o movimento de alargamento tenderá a reforçar a |

projecção interna e externa da Comunidade — embora igualmente ■

aqui as hesitações nalguns países funcionem como inevitáveis t

factores de incerteza quanto ao posterior seguimento do processo, I

Este binómio de expectativas e de incertezas pode encontrar-se também noutros planos: há uma consolidação das estruturas da ¡ nova arquitectura europeia (v.g., na CSCE, Conselho da Europa ou ; Conselho Consultivo do Atlântico Norte), ao mesmo tempo que a ; insegurança se mantém nos Balcãs e no Cáucaso; à aceitação cada vez mais larga dos valores da economia de mercado contrapóe-se o arrastamento das negociações do Uruguay Round; na zona mediterrânica, a aplicação da Política Mediterrânica Renovada e a perspectiva de avanço nas negociações israelo-árabes criam base para algum optimismo, contrariado pelo agravamento das condições económicas e demográficas, fomentando a instabilidade política e as tendencias extremistas político-religiosas.

19. A evolução no sentido do reforço da Comunidade dar-se-á, no ano de 1993. nos planos:

• do Mercado Único e redes transeuropeias;

• do Acordo de Schengen e da livre circulação de pessoas;

• da entrada em vigor do Tratado da União Europeia;

• das negociações para um eventual alargamento da CE;

• das perspectivas financeiras, designadamente do Pacote Delors II.

O Mercado Único Europeu e as Redes Transeuropeias

20. A concretização do objectivo da realização, até 31 de Dezembro de 1992, de um Mercado Único no espaço comunitário, consagrada no Acto Único Europeu e constante das medidas previstas no Livro Branco, encontra-se cumprida quase na totalidade.

Assim, e não obstante no que respeita às medidas previstas no Livro Branco para a eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais, os progressos alcançados permitirem concluir que, sob o ponto de vista legislativo, a tarefa se encontra praticamente concluída, um novo desafio apresenta-se já como objectivo imediato: a necessidade de, para além de completar as referidas adaptações legislativas a nível comunitário e promover posteriores transposições para a ordem jurídica interna, consubstanciar, na realização prática do Mercado Interno, a prossecução dos objectivos propostos, implementando as necessárias medidas complementares. Além disso importa proceder à permanente avaliação da realização do Mercado Único, antecipando as necessárias respostas aos problemas e solicitações que vierem a surgir.

Ainda no que respeita às propostas constantes no Livro Branco, destaca-se o relativo atraso das matérias relativas aos controlos veterinário e fitossanitário, aos serviços de transpones e, no quadro de eliminação dos entraves técnicos, as dificuldades registadas no que respeita às medidas relativas à livre circulação de trabalhadores e profissões liberais, bem como, no âmbito da cooperação industrial, das medidas relativas ao direito das sociedades, à propriedade industrial e intelectual e à fiscalidade das empresas.

O último capítulo do Livro Branco, e também um dos mais difíceis de realizar, revelou-se o capitulo da abolição das fronteiras fiscais. Todavia, estando já definidas formalmente as grandes linhas de funcionamento de um Mercado Interno sem fronteiras fiscais — consubstanciadas nas directivas relativas ao sistema transitório do IVA, cooperação administrativa, estatísticas de trocas de bens e regime geral de circulação, detenção e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — e encontrando-se em fase final no Conselho de Ministros da Comunidade as propostas relativas à aproximação das taxas do IVA e das estruturas e taxas das "accises",