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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1992

II Série-A — Número 8

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 229/VI a 232/VI):

N.° 229/VI — Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (apresentado pelo PCP)............................ 90

N.° 230/VI — Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas (apresentado pelo PCP)....................................... 92

N.° 231/VI — Sobre as atribuições das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)........................................ 92

N.° 232/VI — Suspensão temporária da vigência da lei relativa ao sistema de propinas (apresentado pelo PS)... 96