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Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1993

II Série-A — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.~ 246WI e 247/VI):

N." 246WI — Atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal

(apresentado pelo PS)....................................................... 290

N.°247/V1 — Prorroga o período de vigência do Decreto--Lei n." 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado pelo PCP)................................................................................... 290

Proposta de resolução n.° 18/V1 (aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da

República Portuguesa e o Governo da República da Turquia):

Relatórios e pareceres das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução 291

Projecto de deliberação n.° 53/VI: '

Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos................................................................................. 292