Sábado, 6 de Março de 1993

II Série-A — Número 23

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n." 46WI:

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 448

Deliberação n.° 2-PL/93:

Realização de um debate sobre política de imigração.... 448

Projectos de lei (n.- 236/VI, 237/VI, 240/VI e 2667VI a 268/VI):

N.° 236/VI [Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da Republica da participação de Portugal na construção europeia)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 448

N.° 237/VI [Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vitimas do progresso (FAS VIP)]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 454

N.° 240/VI (Carta dos direitos das pessoas idosas):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciêacia

e Cultura........................................................................ 457

N" 266/V1 — Adita um número ao artigo l." da Lei n.°63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (apresentado pelo PSD) .... 457

N." 267/VI — Alterações à Lei n." 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PSD)...... 459

N.° 268/VI — Criação da freguesia de Guedieiros no concelho de Tabuaço (apresentado pelo PS)......................... 462

Projectos de resolução (n.- 5WI a 58/VI):

N.° 53/VI — Comissão para a reforma do ordenamento

administrativo do País (apresentado pelo PSD).............. 463

N." 54/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 247/ 92, de 7 de Novembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.' 50/Vl (PCP)\..................................................... 464

N.° 55/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 240/ 92, de 29 de Outubro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.' 53/VI (PCP)}..................................................... 464

N." 56/V1 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 238/ 92, de 29 de Outubro (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.' 52/VI (PS)]............................................................ 464

N.° 57/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 240/ 92, de 29 de Outubro (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.' 49/VI (PS)]............................................................ 465

N.° 58/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei a." 247/ 92, de 7 de Novembro (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.'5 i/VI (PS)]........................................................ 465

Proposta de resolução n.° 21/Vl:

Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco........................... 465