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II SÉRIE - A — NÚMERO 27

2— A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.

No que respeita à segurança social, o n.° 4 do artigo 63.° da Constituição dispõe:

4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

Os valores do salário mínimo nacional estabelecidos no cumprimento da alínea a) do n.° 2 do artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa são convencionalmente e por força da sua própria definição os mínimos para a sobrevivência de qualquer cidadão.

A existência de cidadãos em condições de terceira idade ou de invalidez que recebem menos que o mínimo de sobrevivência ofende os preceitos constitucionais e a Carta Universal dos Direitos do Homem, subscrita por Portugal.

Impõe-se, pois, colmatar a situação grave em que se encontram os pensionistas, reformados e inválidos, igualando o montante das pensões mínimas ao do salário mínimo nacional.

Nestes termos apresento o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Os valores mínimos das pensões de reforma e

de invalidez do regime geral e equiparadas são iguais ao

valor do salário mínimo para os trabalhadores do comércio,

indústria e serviços.

An 2.° Os encargos resultantes da aplicação do presente

diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever

no Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 31 de Março de 1993.— O Deputado Independente, Mário Tomé.

PROJECTO DE LEI N.8 294/VI

ELEVAÇÃO. À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DE TROFA

Exposição de motivos

1 — Considerações gerais

A vila de Trofa, situada a cerca de 19 km da cidade do Porto e a cerca de 30 km de Braga, avsume-se como centro polarizador da zona ocidental do concelho de Santo Tirso, da parte sul do concelho de Vila Nova de Famalicão e também de Vila do Conde, dada a interligação com importantes freguesias deste concelho.

Trofa, não só no contexto municipal mas também regional e nacional, cada vez mais assume uma significativa posição como área de conjugação e confluência de interesses vários representando uma zona de progresso e desenvolvimento crescentes, ao que não é alheio o espírito empreendedor e inovador das suas gentes.

Sob 0 pomo üe vista demográfico, tem-se verificado um assinalável crescimento, representando hoje cerca de 18 000 habitantes, sendo de considerar igualmente que para Trofa

convergem diariamente milhares de pessoas que ao mais diverso nível exercem a mais valia do seu trabalho nas inúmeras empresas existentes.

Trofa sempre se realçou pela própria localização no enquadramento viário, como ponto de passagem mas também convergente de inúmeras vias rodoviárias e ferroviárias, com impacte crescente no contexto do Norte em geral, em particular na região do vale do Ave, e também pela sua mserção natural no contexto do Grande Porto.

No que se refere às actividades económicas, representa uma região onde se constata um surpreendente surto de desenvolvimento em todos os sectores, sublinbando-se tratar da área onde a implantação de novas indústrias é boje facto relevante no contexto do vale do Ave.

A vila de Trofa caracteriza-se pela sua homogeneidade, de usos e tradições profundamente enraizados, que naturalmente são absorvidos por aqueles que procuram esta região não só no desempenho das suas actividades profissionais mas também como local aprazível para viver.

2 — Razões de ordem histórica e cultural

A região de Trofa só em 1836, com a criação do concelho de Santo Tirso, se separou das denominadas «Terras da Maia», com impacte essencialmente a nível administrativo, sendo aquela realidade desde os alvores da nacionalidade.

Trata-se de uma vila recente, com pouco menos de nove anos, mas cujo dinamismo da sua população determina uma evolução crescente notável, digna de relevo e a que o legislador se não pode alhear por forma a acompanhar a sua crescente importância como área de desenvolvimento e progresso.

É uma região que traduz o desenvolvimento da era industrial: expansão urbana, intensificação do sector comercial, diversificação de equipamentos colectivos, dinâmica cultural crescentes, área educacional delineada, orientando-se para a formação profissional nos sectores do seu desenvolvimento económico.

3 — Razões de ordem geográfica, demográfica, social e económica

A vila de Trofa localiza-se próximo dos grandes centros urbanos, como sejam Porto, Braga, Vila do Conde e Póvoa de Varzim. Representa um ponto de confluência e passagem nas suas interligações, sendo de considerar que se apresenta como nó ferroviário de grande impacte nas ligações Norte-Sul, e vice-versa, e daí a importância crescente da sua estação ferroviária. Não poderá deixar de merecer viva nota a localização também da auto-es-trada actual Lisboa-Porto-Braga.

Abrange as áreas das freguesias de São Martinho do Bougado e Santiago do Bougado, com um universo actual de habitantes de cerca de 18 000 pessoas em permanente crescimento e número de eleitores superior ao legalmente exigível (artigo 13.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho).

Com cerca de 5000 famílias que aí residem, apresenta pouco menos de 6000 alojamentos para um universo de edifícios na ordem de 4000, realçando-se a constante evolução do sector de construção civil.

Esta vila constitui assim um contínuo urbano de grande dimensão e em crescimento.