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Sábado, 8 de Maio de 1993

II Série-A — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.» 2667VI e 307/VI a 309/VI):

N.°26rWI (Adiu um número ao artigo 1° da Lei n." 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Pública)-.

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitu- <_) donais, Direitos, Liberdades e Garantias........................

N.° 307/VI — Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur (apresentado pelo PCP)..................... 602

N.° 308/VI — Elevação à categoria de vila da freguesia de São Torne de Negrelos (apresentado pelo CDS) 604

N.° 309/VI — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todas os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (apresentado pelo PCP).................. 605

Projectos de resolução (n.- 61/VI e 62/V1):

N.° 61/VI — Realização periódica de estudos, e sua posterior publicação, sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal (apresentado pelo PCP)............. 607

N.° 62/VI — De recusa de ratificação do Decreto-Lei

n.° U/93, de 15 de Janeiro (apresentado pelo PCP)... 607