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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

2 — Para efeitos do número anterior, a Camara Municipal de Aljezur nomeará uma comissão instaladora assim constituída:

a) Um membro da Assembleia Municipal de Aljezur,

b) Um membro da Câmara Municipal de Aljezur,

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Aljezur,

d) Um membro da Junta de Freguesia de Aljezur, é) Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.

Art 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Art 5° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ào entre o 30° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 29 de Abril de 1993. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia —António Murteira—José Calçada — Miguel Urbano Rodrigues.

Nota. — A representação cartográfica ser4 publicada oportunamente.

PROJECTO DE LEI N.s 308/VI

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE SÃO TOMÉ DE NEGRELOS

São Tomé de Negrelos é uma freguesia antiquíssima, documentada desde antes da fundação da nacionalidade e com um património histórico e cultural dos mais importantes do concelho de Santo Tirso.

Foi sede do concelho e julgado de São Tomé de Negrelos de 1836 a 1855, após o desmembramento do concelho medieval de Refojos de Riba d'Ave em dois — o de Negrelos e o de Santo Tirso; integravam o seu concelho as freguesias de Vilarinho (vinda de Guimarães), São Salvador e São Martinho do Campo, São Mamede de Negrelos, Roriz, São Tomé de Negrelos, Rebordões, Burgães, São Miguel do Couto (vinda de Santo Tirso), Monte Córdova, Penamaior e Refojos. Extinto o seu concelho, foi então integrada no de Santo Tirso.

Em São Tomé de Negrelos foi fundada e construída em 1843 a primeira fábrica de fiação, posteriormente também de tecidos, a norte do Mondego, a Fábrica de Fiação do rio Vizela, transformação sócio-cultural e do desenvolvimento industrial do vale do Ave.

Actualmente a freguesia de São Tomé de Negrelos é a quinta freguesia mais populosa (4282 habitantes, no Censo 91) e com o maior número de eleitores (3382, em Maio de 1992), das 32 freguesias que constituem o concelho de Santo Tirso, logo a seguir às quatro freguesias que já têm a categoria de vila.

Situada no centro geográfico de uma importante região, na zona oriental do concelho, é atravessada pela estrada nacional n.° 105 (Porto-Santo Tmio-Guimarães) e pela estrada nacional n." 209-4, que liga a anterior a Paços de Ferreira, por Roriz.

Pela sua situação geográfica, pela sua importância demográfica, São Tomé de Negrelos tem potencialidades

para crescer e desenvolver-se bastante mais, no que diz respeito à sua dotação com as infra-estruturas básicas e os equipamentos sociais, que melhorem significativamente a qualidade de vida e contribuam para o maior bem-estar de todos os negrelenses e das populações regionais.

De acordo com o Deereto-Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, tendo em consideração os artigos 2.° e 3.°, e o postulado no artigo 12° e considerando:

1) Que a freguesia de São Tomé de Negrelos tem número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo e dentro da sua área geográfica, superior a 3000, prefazendo, pelo último recenseamento (Maio de 1992), o número de 3382;

2) Que a freguesia possui, desde o ano de 1958, um posto de assistência médica, elevado à categoria de Centro de Saúde em 9 de Setembro de 1988, que serve mais de 35 000 utentes de São Tomé de Negrelos, da Vila das Aves e parte das freguesias de Roriz, Rebordões e Lordelo (concelho de Guimarães), tendo ainda adstrita a extensão úe saúde de São Martinho do Campo, que abrange esta freguesia, parte de Roriz, São Salvador do Campo, São Mamede de Negrelos e Vilarinho;

3) Que existe nesta freguesia, desde 1958, uma farmácia, com serviço permanente, e um laboratório de análises clínicas;

4) Que existem na freguesia diversas colectividades de cultura e recreio — Associação Recreativa de Negrelos, fundada pela Tuna-Orquestra de São Tomé de Negrelos (ainda em actividade) em 29 de Janeiro de 1937, cuja sede social inclui um salão de espectáculos; o Agrupamento do CNE n.° 93, fundado em 1933, cuja ampla sede possui também uma sala de espectáculos; a Casa do Povo Rio Vizela, fundada em 1973, e que tem prevista a construção, a breve prazo, da sua sede; a Associação da Escola de Música de São Tomé de Negrelos, fundada em 19 de Março de 1983; a Associação Desportiva e Cultural da Igreja, fundada em 28 de Maio de 1985; a Associação do Infantário de São Tomé de Negrelos, fundada em 26 de Março de 1987; a Associação de Pais da Escola Primária das Pombinhas, fundada em 1973, etc.;

5) Que a população da freguesia tem ao seu dispor os serviços de caminho de ferro, na estação de Vüa das Aves-Negrelos, e de inúmeras empresas de transportes públicos colectivos, que estabelecem a interligação com as freguesias, vilas e cidades vizinhas, para além de ter vários carros de aluguer sediados na freguesia;

6) Que existem na área da freguesia estabelecimentos comerciais de todos os ramos, sendo alguns de grandes dimensões e de venda por junto (comércio e distribuição de produtos alimentares e bebidas, e Cash & Carry), a par de várias indústrias; de móveis de madeira, de carpintarias mecânicas, de confecções têxteis, de padaria, de transportes pesados, de metalomecânica, de madeireiros, de estações de serviço e reparações de automóveis, de explorações agro-pecuários, etc.;

7) Que em São Tomé de Negrelos existem os estabelecimentos de ensino onde se ministra a escolaridade obrigatória: jardim infantil e escola