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Quinta-feira, 20 de Maio de 1993

II Série-A — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n.* 53/VI:

Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas....................................................... 622

Resoluções!

Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados

(CNPDPl)............................................................................ 622

Constituição de uma comissão eventual para a reforma do

ordenamento administrativo do País................................. 623

Viagem do Presidente da República a Paris.................... 623

Viagem do Presidente da República a Espanha............... 623

Projectos de lei (n.- 10WI, 62/VI,6^I,6^Vl,74/VI,80/VI, 87/VI, 115YVI, 134/Vl, 156fVI, 172/VI, 176/VI, 186/VI, 188/VI, 205/VI, 2167VI, 2357VI, 238/VI, 244/VI, 24S/VI, 252/VI, 2S7/VT, 258/VI, 260/VI, 273/VI, 292/VI, 199fVl, 30S/VI, 3067VI, 307/VI, 312/VI, 313/VI e 314/VI):

N." IO/VI, 62/VI, 63/V1, 64/V1, 74/VI, 80/V1, 87/V1, 115/VI, 134/VI, 156/VI, 172/VI, 176/VI, 186/VI, 188/VI, 216/V/, 235/V1, 238/VI, 244/VI, 245/Vl, 252/VI, 257/VI, 258/VI, 260/VI, 273/VI, 292/VI, 299/VI, 305/VI, 306/VI,

312/VI e 313/VI (Sobre elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades):

Relatório e textos de substituição elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................................... 623

N." 205/VI e 307/VI (Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur):

Representação cartográfica a que se refere o artigo 2.°

dos projectos de lei........................................................ ¿27

N-° 314/V1 — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pre-escolar (apresentado pelo PCP).................................................................................... 628

Proposta de lei n.* 59/VI:

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/11 l/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA ... 630

Projecto de resolução n.* 65/VI:

Sobre um plano social de emergência de combate à crise económica do País (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)................................................ 632