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Sábado, 29 de Maio de 1993

II Série-A — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei n." 12SVI, 14/VI, 26/VI, 7S/VI, 83/V1 a

86/vi, íss/vi, nvvi, nwi, i82/vi, w/vi, mm,

241/VI, 2SS/VI, 28S/VI a 291/VI, 2947VI, 297/VI, 300/VI, 302/VI, 303/Vl, 308/VI e 316/VI):

N- 12/VI, 14/VI, 26/VI, 75/VI, MM a 86/VI, 158/VI,

mm, 178/vi, i82/vi, 197/vi, 200/vi, 24\m, 255/vi,

285/VI a 291/V1, 294/VI, 297/VI, 300/VI, 302/VL 303/VI, 308/VI e 316/VI (sobre criação, alteração de limites, nova denominação de freguesias, reorganização administrativa de concellios e elevação e reelevação de povoações a vilas e de vilas a cidades):

Relatório e textos de substituição elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................................. 650-(2)