Sábado, 29 de Maio de 1993

II Série-A — Número 36

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n." 54/VI:

Autorização ao Governo para alterar o regime contra--ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos 644

Resoluções:

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de

Dezembro de 1980 ............................................................. 644

Viagem do Presidente da República a Granada............... 644

Viagem do Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia......................................................... 644

Deliberações (n.- í-PL/93 a 8-PL/93):

N.° 6-PL/93 — Constituição de unia comissão eventual

para o contacto com as Cortes de Espanha..................... 645

N." 7-PL/93 — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República.................... 645

N." 8-PL/93 — Realização de um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.......... 645

Projectos de lei (n.~ 21/VI, 41/VI e 251/VI):

N.° 21 /VI (Garante o exercício do direito de acção popular):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 545

N." 41/VI (Exercício do direito de acção popular):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............. 646

N.° 251/VI (Lei de bases da política agrária):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar 647

Proposta de lei n.° 61/VI:

Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.............................................................................. • 648

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