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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

PROJECTOS DE LEI HPS 12/VI, 14/VI, 26/ VI, 75/VI, 83/VI a 86/VI, 158/VI, 173/VI, 178/ VI, 182/VI, 197/VI, 200/VI, 241 A/l, 255/VI, 285/VI a 291/VI, 294/VI, 297/VI, 3007VI, 302A/I, 303A/I, 308/VI e 3167VI.

SOBRE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE LIMITES, NOVA DENOMINAÇÃO DE FREGUESIAS, REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCELHOS E ELEVAÇÃO E REELEVAÇÃO DE POVOAÇÕES A VILAS E DE VILAS A CIDADES.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

A Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, reunida em 26 de Maio de 1993, apreciou, à luz da Lei n.° 8/93, de 5 de Março (regime jurídico da criação de freguesias), e da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho (regime de criação e exünção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), o urabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades quanto aos projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República para votação na generalidade, especialidade e votação final global dos textos de subsütuiçâo em anexo respeitantes aos seguintes projectos de lei:

I — Criação de freguesias No distrito de Lisboa

a) Textos de substituição aos projectos de lei:

N.° 200/VI (PSD) — Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena Carnaxide, Linda-a-Velha Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada/Dafundo e Queijas.

N.° 297/VI (PSD) — Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (concelho de Oeiras).

N.° 83/VI (PCP) — Linda-a-Velha (concelho de Oeiras).

N.° 289/VI (PS) — Linda-a-Velha (concelho de Oeiras)!

N.° 84/VI (PCP) — Queijas/Linda-a-Pastora

(concelho de Oeiras). N.° 286/VI (PS) — Queijas (concelho de Oeiras). N.° 85/VI (PCP) — Cruz Quebrada/Dafundo (concelho

de Oeiras).

N.° 86/VI (PCP) — Algés (concelho de Oeiras). N.° 173/VI (PCP) — Porto Salvo (concelho de Oeiras).

N.° 287/VI (PS) — Porto Salvo (concelho de Oeiras). N.° 241/VI (PCP) — Alteração dos limites das

freguesias de Oeiras e São Julião da Barra e Paço

de Arcos (concelho de Oeiras). N.° 288/VI (PS) — Caxias (concelho de Oeiras). N.° 290/VI (PS) — Alteração da designação da

freguesia de Carnaxide para Algés e criação de

uma nova freguesia de Carnaxide (concelho de

Oeiras).

N.° 291/VI (PS) — Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras (concelho de Oeiras).

No distrito de Faro

a) Texto de substituição ao projecto de lei n.° 304/VI (PS) — Altura (concelho de Castro Marim).

No distrito de Portalegre

a) Texto de substituição ao projecto de lei n.° 255/VI (PCP) — Tramaga (concelho de Ponte de Sor).

No distrito de Setúbal

a) Textos de substituição aos projectos de lei:

N.° 75/VI (PCP) —Feijó (concelho de Almada). N.u 178/V1 (PS) —Feijó (concelho de Almada). N.° 285/VI (PSD) — Fernão Ferro (concelho do Seixal).

No distrito de Viseu

a) Texto de substituição ao projecto de lei n.° 12/VI (PSD) — Repeses (concelho de Viseu).

II — Alteração de designação

a) Projecto de lei n.° 26/VI (PS) — Alteração da designação da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) (concelho de Montalegre).

b) Projecto de lei n.° 158/VI (PSD) — Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São Roque (concelho de Oliveira de Azeméis).

c) Projecto de lei n.° 303/VI (PSD) — Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim (concelho de Anadia).

Ill — Elevação de povoações a vilas No distrito de Aveiro

a) Projecto de lei n.° 197/VI (PSD) — Anta (concelho de Espinho).

No distrito de Braga

a) Projecto de lei n.° 14/VI (PSD) — Caldelas (concelho de Amares) (com base no artigo 14° da Lei n.° 11/82).

No distrito do Porto

a) Projecto de lei n.° 308/VI (CDS) — São Tomé de Negrelos (concelho de Santo Tirso).

No distrito de Vila Real

a) Projecto de lei n.° 182/VI (PS) —Vilar de Maçada (concelho de Alijó) e projecto de lei n.° 316/VI (PSD) — Vilar de Maçada (concelho de Alijó).

IV — Elevação de vilas a cidades No distrito de Braga

a) Projecto de lei n.° 302/VI (PSD) — Esposende (concelho de Esposende) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82).