Quinta-feira, 3 de Junho de 1993

II Série-A — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 1M/VI, 253/VJ e 317/VI a 324/V1):

N.° 12&/VI (Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinas básico e secundário):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 652

N.° 253/VI (Valorização do ensina de línguas e da educação tecnológica no 3.° ciclo do ensino básico):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 652

N.° 317/V1 — Estabelece o direito e a execução do imposto negativo (apresentado pelo PSN)........................... 654

N.° 318/VI — Regime de fiscalização das contas dos partidos políticos (apresentado pelo PCP)............................ 655

N.° 3Í9/V7 — Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais (apresentado

pelo PCP)........................................................................... 656

N.° 320/VI — Garante o acesso pelas cidadãos às declarações de rendimento e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento das titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (apresentado pelo PCP)........................................................................... 656

N.° 321/VI — Limita as despesas confidenciais das empresas, tendo em vista a transparência da vida política

nacionaj (apresentado pelo PCP)..................................... 657

N.° 322/VI — Estatuto da função política (apresentado

pelo CDS)..... ......................................."............................' 657

N.° 323/VI — Exercício do direito de associação de cidadãos menores (apresentado pelo PSD)............................ 670

N.° 324/V] — Publicidade da qualidade da agua de abastecimento (apresentado pelo Deputado do PS José Sócrates) 672

Propostas de resolução (n." 25/V1 a 27/VI) (o):

N.° 25/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. N.° 26/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. N ° 27/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário erh Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.

(a) Por razões técnicas, vêm publicadas em suplemento a este número.