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Quinta-feira, 3 de Junho de 1993

II Série-A — Número 37

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n."" 25/VI a 27/VI):

N." 25/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o

Governo da República Federativa do Brasil.................... 674-(2)

N." 267VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Purtugue-sa e o Governo da República Federativa do

Brasil................................................................................... 674-<6)

N." 27/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Gtão-Ducado tio Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita..........................................614-(W)