Debates Parlamentares - Diário 039, p. 726 (1993-06-11)

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II SÉRIE-A —NÚMERO 39

DECRETO N.» 103/VI

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA POVOAÇÃO E DA FREGUESIA DE VILAR DE PERDIZES (SANTO ANDRÉ)

A Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) e a povoação do mesmo nome, do concelho de Montalegre, passam a designar-se Santo André.

Aprovado em 27 de Maio de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DECRETO N s 104/VI

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ DE SÃO ROQUE

A Assembleia da República decreta, nos termas dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da C^sútuiçao, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Vila Chã de São Roque, do concelho de Oliveira de Azeméis, passa a designar-se freguesia de São Roque.

Aprovado em 27 de Maio de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DECRETO N.8 105/VI

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO Ó DE AGUIM

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, do concelho de Anadia passa a designar-se freguesia de Aguim.

Aprovado em 27 de Maio de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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726II SÉRIE-A —NÚMERO 39DECRETO N.» 103/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA POVOAÇÃO E DA FREGUESIA DE VILAR DE PERDIZES (SANTO ANDRÉ)A Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) e a povoação do mesmo nome, do concelho de Montalegre, passam a designar-se Santo André.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N s 104/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ DE SÃO ROQUEA Assembleia da República decreta, nos termas dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da C^sútuiçao, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Vila Chã de São Roque, do concelho de Oliveira de Azeméis, passa a designar-se freguesia de São Roque.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.8 105/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO Ó DE AGUIMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, do concelho de Anadia passa a designar-se freguesia de Aguim.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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