Sábado, 12 de Junho de 1993

II Série-A — Número 40

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.~ 207/VI, 242/VI, 277/VI, 278/VI e 372/VI):

N.° 207/VI (Alteração ao Decreto-Lei n.° 385/88,

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direita1!, Liberdades e Garantias................. 728

N.° 242/VI [Dá nova redacção ao n." 3 do artigo 17." do Decreto-Lei n." 33Rft8, de 28 de Setembro (Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias................. 728

N.° 277/VI (Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 730

N.° 278/VI (Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitárias a auditorias por entidades independentes escollúdas por concurso público):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 731

N.° 327/VI — Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação das benefícios concedidas pela Administração Pública a particulares (apresentado pelo PSD)................... 734

Propostas de lei (n." 63/VI a 65/VI):

N.° 63/VI:— Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa 1998 (EXPO 98)......... 735

. N.° 64/VI — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77,

de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores)........ 736

N.° 65/VI — Autorização para contracção de empréstimos externos.............................................................................. 737

Projecto de deliberação n.° 68/VI:

Preparação dos Estadas gerais dos países de expressão oficial portuguesa (apresentado pelo CDS)..................... 737