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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

PROJECTO DE LEI N.fi 109/VI

LEI DOS BALDIOS

PROJECTO DE LEI N.« 163/VI

LB SOBRE OS BALDIOS

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Rotatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nas reuniões de 25 de Março, 1, 16 e 17 de Julho de 1992, 13 de Janeiro, 3 de Fevereiro, 3 de Março e 20 de Abril de 1993, apreciou os projectos de lei n.05 109/VI —Lei dos Baldios (PS) e 163/VI — Lei sobre os Baldios fPSD), tendo elaborado e apresentado um texto de substituição daqueles projectos de lei, que se tiveram por retirados.

A votação do texto de substituição teve lugar pela seguinte forma:

Artigo 1.°—foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP

Artigo 2.°—foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

Artigo 3.°—foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 4°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP,

N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e do PCP,

N.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP,

Artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 9.°—foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

Artigo 10.° — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP,

Artigo 11.°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD e do PS e do PCP N.os 2 e 3 — foram aprovados com os votos

favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do

PCP,

Artigo 12.°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD, do PS e do PCP, N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD e do PS e a abstenção do PCP,

Artigo 13.°;

N." 1, 3 e 4 — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP,

Artigo 14.°— foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP

Artigo 15.°:

N.re 1, alíneas a), c), d), e), f), g), h), í), n), o), q) e r), e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

N.° 1, alínea b)— foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP,

N.° 1, alíneas f), i) e p) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

N.08 1, alínea m), e 2— foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP,

Artigos 16." e 17.° — foram aprovados com os votos

favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 18.°:

N.™ 1, 3 e 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

N.° 2 — foi aprovado com os votas favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP,

N.° 5 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP,

Artigo 19.°:

N.os 1 e 2— foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP

N.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP,

Artigo 20.°— foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD, do PS e do PCP Artigo 21.°:

Alíneas d), b), c), d), é), h), t), j), 0, m), n) e o) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

Alíneas f)tg) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP,

Artigos 22.° e 23.° — foram aprovados com os votos

favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP, Artigo 24."— foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD e do PS e a abstenção do PCP, Artigos 25.°, 26.°, 27.°, 28.° e 29.°— foram aprovados

com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra

do PCP,

Artigo 30.°— foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD, do PS e do PCP, Artigo 31.°— foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD e do PS e contra do PCP, Artigos 32.°, 33." e 34°— foram aprovados com os

votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP, Artigo 35.° — foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD e do PS e contra do PCP, Artigo 36.°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP,

N."s 2 e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,

Artigo 37.°:

N.08 1, alínea a), e 3— foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP,