Debates Parlamentares - Diário 053, p. 963 (1993-09-10)

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10 DE SETEMBRO DE 1993

963

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 76/VI

REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO URGENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS COM VISTA À APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA.

Compele à Comissão Permanente prepar.tr a abertura üa sessão legislativa e autorizar o funcionamento das comissões tlur;uitc os perúxlos de suspensão da sessão legislativa se t;ü lov necessário ao bom andamento tios seus trabalhos (artigo 43." do Regimento).

Não pôde a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ale ao termo do período normal da sessão legislativa proceder à apreciação do Relatório Anual sobre o Estado do País em Matéria de Segurança Interna, apresentado pelo Governo em 31 de Março. Tal atraso na apreciação das inibrmaçrxj.s contidas nesse relatório revesie-se de gravidade, dada a respectiva natureza e o facto de diversos- dados carecerem de precisão.

Nesle contexto, revesie-se de particular importância que o documento em causa seja complementado com inlbnna-çfxís adicionais. Por outro lado, certas esialíslieas fornecidas pelo Governo parecem c;inxcr (à luz de recentes declarações ininisleriais) de rigor bastante ou são conuadiióiias com dados fornecidos por organizações policiais.

Jusiü"ica-se, pois, plenamente que a Comissão Permanente assegure as condições institucionais que permita/n à 1." Comissão levar a cabo o trabalho de esludo e reflexão que ludo aconselha, procedendo, do mesmo passo, à apreciação das medidas, que o Governo tem em preparação e já submeteu ao Conselho Superior do Segurança Interna.

Nestes lermos, a Comissão Permanente delibera autorizar a 1." Comissão a realizar no decurso do mês de Setembro reuniões, com vista a, designadamente, apreciar o estado do País em matéria de segurança interna, com a presença dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, bem como de representantes das forças de segurança.

Palácio de São Beult), 8 de Setembro de 1993. Os Deputados do PS: Almeida Samos — Manuel Alegre — José Magalhães — Jorge. Lacão —António Braga —Alberto Cosia.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 77/VI

AUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES, TENDO EM VISTA A PREPARAÇÃO DO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Comissão Permanente, ao abrigo do ;uligo 43." n.° 1, alínea g), delibere:

1) Autorizar o funcionamento das comissões parla-inenuues lendo em vista a preparação do início da sessão legislativa;

2) Em especial, autorizar o funcionamento das seguimos comissões:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direiios, Liberdades e Cnmním, para prepa-

10 DE SETEMBRO DE 1993963"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 76/VIREALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO URGENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS COM VISTA À APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA.Compele à Comissão Permanente prepar.tr a abertura üa sessão legislativa e autorizar o funcionamento das comissões tlur;uitc os perúxlos de suspensão da sessão legislativa se t;ü lov necessário ao bom andamento tios seus trabalhos (artigo 43." do Regimento).Não pôde a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ale ao termo do período normal da sessão legislativa proceder à apreciação do Relatório Anual sobre o Estado do País em Matéria de Segurança Interna, apresentado pelo Governo em 31 de Março. Tal atraso na apreciação das inibrmaçrxj.s contidas nesse relatório revesie-se de gravidade, dada a respectiva natureza e o facto de diversos- dados carecerem de precisão.Nesle contexto, revesie-se de particular importância que o documento em causa seja complementado com inlbnna-çfxís adicionais. Por outro lado, certas esialíslieas fornecidas pelo Governo parecem c;inxcr (à luz de recentes declarações ininisleriais) de rigor bastante ou são conuadiióiias com dados fornecidos por organizações policiais.Jusiü"ica-se, pois, plenamente que a Comissão Permanente assegure as condições institucionais que permita/n à 1." Comissão levar a cabo o trabalho de esludo e reflexão que ludo aconselha, procedendo, do mesmo passo, à apreciação das medidas, que o Governo tem em preparação e já submeteu ao Conselho Superior do Segurança Interna.Nestes lermos, a Comissão Permanente delibera autorizar a 1." Comissão a realizar no decurso do mês de Setembro reuniões, com vista a, designadamente, apreciar o estado do País em matéria de segurança interna, com a presença dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, bem como de representantes das forças de segurança.Palácio de São Beult), 8 de Setembro de 1993. Os Deputados do PS: Almeida Samos — Manuel Alegre — José Magalhães — Jorge. Lacão —António Braga —Alberto Cosia.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 77/VIAUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES, TENDO EM VISTA A PREPARAÇÃO DO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA.O Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Comissão Permanente, ao abrigo do ;uligo 43." n.° 1, alínea g), delibere:1) Autorizar o funcionamento das comissões parla-inenuues lendo em vista a preparação do início da sessão legislativa;2) Em especial, autorizar o funcionamento das seguimos comissões:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direiios, Liberdades e Cnmním, para prepa-

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