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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

ração e votação na especialidade de uma lei regulando as despesas das campanhas eleitorais para as autarquias locais e paia debate das medidas de combale à insegurança e contra o racismo e a xenofobia:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para analise chi situação dos portugueses no Cuílo;

Comissão de Administração do Território, Equip;unento Ntxjial. Poder Lcx::il e Ambiente, para preparação do debate na espccutlidado da lei do regime de pcnniuiência dos membros das juntas de freguesia;

Comissão de Economia, Finanças e Plano, informação e análise da execução orçamental;

Conússão de Educação, Ciência e Cultura, para acompanliamciuo da abertura do ;uio escolar e para análise da situação das provas especuleis:

Comissão de Saúde, para análise da crise financeira dos serviços de saúde que vem tradu-zindo-se na degradação dos níveis de segurança de atendimento aos doenles e nas crescentes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde;

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para análise da evolução do desemprego em Portugal e para inlónnução e análise da situação da segurança socúu:

Comissão de Agrieuliur.i e M;ir, para a realização de uma audição sobre a problemática da caça;

Comissão de Juventude, para apreciação da ex-linção do Instituto da Juventude;

Comissão de Defesa Nacional, para informação e análise do ponto da situação do Acordo com os EUA relativo à Base das Lajes.

Assembleia da República, 9 de Setembro de 1W3. — Pelo Grupo Parkunenlar do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Cnrvatlia.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 78/VI

AUTORIZA AS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES A REUNIREM NOS DIAS E CONDIÇÕES QUE VIEREM A SER FIXADOS PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COM 0 OBJECTIVO DE PREPARAR A PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA.

A Comissão Permanente, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.u 1 do artigo 43.° do Regimento da Assembleia da República, delibera autorizar as comissões especializadas permanentes a reunir nos dias e condições que vierem a ser lixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de prep:irar a próxima sessão legislaüva.

Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 1993. — Os Deputados: Carlos Coelho — Almeida Santos — Octávio Teixeira—António Lobo Xavier.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 79/VI

AUTORIZA A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS A REUNIR NO MÊS DE SETEMBRO PARA SE DEBRUÇAR SOBRE PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SEGURANÇA INTERNA, COM A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO.

A Comissão Pomancnlc, ao abrigo do disposto na alínea g) do n." 1 do ariigo 43." do Regimento da Assembleia da República, delibera autorizar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, LifanJadcs e Ginuiüas a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre os problemas relacionados com a segurança intenta, com a pniticipiiçãb do Governo.

Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 1993. — Os Deputados: Pacheco Pereira — Carlos Coelho — Rui Carp —Rui Gomes da Silva— João Salgado.

A" Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.

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