Debates Parlamentares - Diário 001S2, p. 114 (1993-10-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Dever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos na Cimeira de Copenhaga ("Bridge Facility").

41. Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.

Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.

Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Cap° 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-"Outras Fontes".

Maior transparência na inscrição Esta forma de inscrição orçamental do investimento e

despesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.

42. As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estimulo á economia e promoção do emprego.

Com efeito, os apoios à modernização do tecido económico, destinados a promover o investimento privado e a melhorar a competitividade das empresas, designadamente nos sectores da agricultura, pescas,

Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitárias

Apoios à modernização do tecido económico: cerca de 30% do total do PIDDAC

2-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Dever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos na Cimeira de Copenhaga ("Bridge Facility").41. Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Cap° 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-"Outras Fontes".Maior transparência na inscrição Esta forma de inscrição orçamental do investimento edespesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.42. As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estimulo á economia e promoção do emprego.Com efeito, os apoios à modernização do tecido económico, destinados a promover o investimento privado e a melhorar a competitividade das empresas, designadamente nos sectores da agricultura, pescas,Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitáriasApoios à modernização do tecido económico: cerca de 30% do total do PIDDAC

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