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16 DE OUTUBRO DE 1993

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Assim, são objectivos prioritários para a modernização administrativa:

• promover a qualidade no seio da Administração Pública, que é uma das exigências fundamentais das sociedades mais avançadas. A Administração Pública tem de incrementar acções que conduzam à realização deste objectivo, quer como prestadora de serviços públicos, quer como consumidora qualificada de serviços prestados pela iniciativa privada;

• envolver mais a sociedade no processo de mudança da Adrninistração, através de novas formas de diálogo, informação e participação, criando um espaço mais alargado para a intervenção dos agentes económicos. A introdução de formas de desintervenção e de utilização dos mecanismos de mercado é igualmente uma via a explorar com prudência e gradualidade;

• dignificar o serviço público, reconhecendo-se que o resultado global da economia depende da forma harmoniosa como sectores público, social e privado trabalham juntos para a realização dos objectivos do desenvolvimento.

Estes objectivos serão prosseguidos, em 1994, por acções em três áreas de intervenção:

• Modermzaçao e qualidade

• Formação da função pública

• Valorização da difusão da informação sobre a Adnámstração Pública

Modernização e qualidade da administração pública

Publicação e difusão de "Cartas de Qualidade Sectoriais" definindo um compromisso, nas diferentes áreas de Administração Pública, entre a Administração e os cidadãos;

prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e dando sequência às recomendações da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública;

implementação de acções para criação de formas de "defesa dos direitos dos consumidores dos serviços públicos";

prosseguimento dos trabalhos de desburocratização dinamizados pela Comissão de Empresas-Administração;

continuação da divulgação do Código do Procedimento Administrativo e acompanhamento da sua aplicação;

aperfeiçoamento dos meios de comunicação e da utilização das novas tecnologias de informação, a realizar prioritariamente nos Registos e Notariado, Serviços Consulares e Centros de Juventude.