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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

da Policia de Segurança Pública e aos sistemas de comunicação daquela instituição e da Guarda Nacional Republicana, assim como melhoria das instalações já existentes;

• acções no domínio da potenciação de meios e das actividades das forças e serviços de segurança, incluindo o prosseguimento da instalação das suas redes de telecomunicações.

Segurança pública, protecção civil e segurança rodoviária

• Prosseguimento de programas especiais de segurança dirigidos a objectivos específicos, como o programa para os estabelecimentos de ensino básico e secundário e as respectivas áreas circundantes;

• aperfeiçoamento das actividades preventivas, nos planos educacional e de sensibilização da opinião pública, nos âmbitos da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

• acções de implementação da nova legislação sobre a protecção civil, os Bombeiros e as actividades de Segurança Privada;

• regulamentação, divulgação e adopção das medidas necessárias à entrada em vigor do novo Código da Estrada;

• medidas complementares de combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente, a realização do "Ano Português da Segurança Rodoviária", o apoio a iniciativas aprovadas nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária e a consolidação do sistema das inspecções periódicas obrigatórias dos veículos automóveis.

Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais

• Aquisição de helicópteros e de equipamento de apoio;

• arranque de novas políticas de prevenção dos fogos florestais.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

As tarefas de modernização da Administração Pública são imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do País, tanto pelo seu significado em termos da fruição plena dos direitos dos cidadãos, como, pelo seu papel na melhoria da competitividade da economia (através sobretudo do apoio eficaz à concepção de políticas públicas e da desburocratização), acentuada pelo novo contexto europeu e pelos desafios internacionais.