Sábado, 12 de Fevereiro de 1994

II Série-A — Número 23

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n.° 141/VI:

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas...... 350

Resolução:

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993. que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu.......................................................... 351

Projectos de lei (n.-338/VI e 377/VT a 381/V1):

N.° 338/VI (Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes):

Relatório da Comissão de Saúde................................. 352

N.° 377/VI — Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (apresentado

pot Os Verdes).................................................................. 352

N.°37$/Vl — Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (apresentado pelo PCP) 354 N.° 379/V1 — Processo de criação e instituição das regiões

administrativas (apresentado pelo PCP).......................... 355

N.° 380/VI — Sobre as finanças das regiões

administrativas (apresentado pelo PCP).......................... 356

N.° IftWVl — Sobre as atribuições das regiões administrativas (apresentado pelo PCP).......................... 358

Projectos de resolução (o.- 87/VI e 88/VT):

N.° 87/VI — Definição de um calendário para a

regionalização (apresentado pelo PCP)........................... 361

N.° 88/VI — Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil, acompanhando essencialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países da língua portuguesa (apresentado pelo CDS-PP)........................... 362

Propostas de resolução (n.™ 45/VT e 48/VI):

N.°45/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos Protocolos. Anexos, Acta Final e Declarações):

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus........... 362

N.° 48/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Aclos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................... 366