O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 23 de Abril de 1994

II Série-A — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n - 59/VI e 6Ö7VI):

N.° 59/VI — Aprova, para adesão o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades

do Conselho da Europa..................................... 534-(2)

N.° 60/VI — Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.................................................................. 534-(3)