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Quinta-feira. 28 de Abril de 1994

II Série-A — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° 61/VI:

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.............................................................. S46-(2)