Debates Parlamentares - Diário 037S1, p. 234 (1994-04-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade relativa ao Protocolo n.9 2

O Governo da República Eslovaca declara que não invocará as disposições do Protocolo n.° 2, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 8.°, a fim de não pôr em causa a compatibilidade desse Protocolo com os acordos celebrados pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de electricidade, as empresas siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a assegurar a venda do carvão comunitário.

Hecho en Luxemburgo, el cuatro de octubre de mil novecientos noventa y tres.

Udfsrdiget i Luxembourg, den fjerde oktober nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxembourg am vierten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.

'Eytve AovÇeu.|JoúpYo, onç xéoaeçiq OierwPpíou XÍAia evviaicóõia evvevrjvra tpía

Done at Luxembourg on the fourth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le quatre octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addi' quattro ottobre millenove-centonovantatre.

Gedaan te Luxemburg, de vierde oktober negen-tienhonderd dríeénnegentig.

Feito no Luxemburgo, em quatro de Outubro de mil novecentos e noventa e três.

Dané v Luxemburgu stvrtého októbra tisíc devátsto devãtdesiattrí.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiê:

Robert Urbain.

Pà Kongeriget Danmarks vegne: Niels Helveg Petersen.

Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.

Ha Ttiv EÍU.T|VikTf ATip.okpaxía: Michel Papakonstantinou,

Por el Reino de Espana: Javier Solana.

Pour la République française: Alain Juppé.

For Ireland:

Thar cheann Na hÉireann: Dick Spring.

Per la Repubblica italiana: Paolo Baratta.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden: Peter Kooijmans.

Pela República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso.

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

David Heathcoat-Amory.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Râdet og Kommissionen for De Europœiske

Faellesskaber: Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften: Tta To Z\)u.ßot5Xio kai triv ErctTponfj tojv

Eupc&rtoäKG&v KoivoTrjiCûv: For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commission des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee:

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

Gemeenschappen : Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades

Europeias:

Willy Claes.

Leon Brittan.

Hans van den BroeL

Za Slovenskú republiku: Vladimir Meciar.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

546-(234)II SÉRIE-A — NÚMERO 37Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade relativa ao Protocolo n.9 2O Governo da República Eslovaca declara que não invocará as disposições do Protocolo n.° 2, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 8.°, a fim de não pôr em causa a compatibilidade desse Protocolo com os acordos celebrados pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de electricidade, as empresas siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a assegurar a venda do carvão comunitário.Hecho en Luxemburgo, el cuatro de octubre de mil novecientos noventa y tres.Udfsrdiget i Luxembourg, den fjerde oktober nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxembourg am vierten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.'Eytve AovÇeu.|JoúpYo, onç xéoaeçiq OierwPpíou XÍAia evviaicóõia evvevrjvra tpíaDone at Luxembourg on the fourth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le quatre octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addi' quattro ottobre millenove-centonovantatre.Gedaan te Luxemburg, de vierde oktober negen-tienhonderd dríeénnegentig.Feito no Luxemburgo, em quatro de Outubro de mil novecentos e noventa e três.Dané v Luxemburgu stvrtého októbra tisíc devátsto devãtdesiattrí.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiê:Robert Urbain.Pà Kongeriget Danmarks vegne: Niels Helveg Petersen.Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.Ha Ttiv EÍU.T|VikTf ATip.okpaxía: Michel Papakonstantinou,Por el Reino de Espana: Javier Solana.Pour la République française: Alain Juppé.For Ireland:Thar cheann Na hÉireann: Dick Spring.Per la Repubblica italiana: Paolo Baratta.Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.Voor het Koninkrijk der Nederlanden: Peter Kooijmans.Pela República Portuguesa:José Manuel Durão Barroso.For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:David Heathcoat-Amory.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:For Râdet og Kommissionen for De EuropœiskeFaellesskaber: Für den Rat und die Kommission der EuropäischenGemeinschaften: Tta To Z\)u.ßot5Xio kai triv ErctTponfj tojvEupc&rtoäKG&v KoivoTrjiCûv: For the Council and the Commission of the EuropeanCommunities: Pour le Conseil et la Commission des Communautéseuropéennes:Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee:Voor de Raad en de Commissie van de EuropeseGemeenschappen : Pelo Conselho e pela Comissão das ComunidadesEuropeias:Willy Claes.Leon Brittan.Hans van den BroeLZa Slovenskú republiku: Vladimir Meciar.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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