Debates Parlamentares - Diário 038, p. 572 (1994-04-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

572

II SÉRIE-A - NÚMERO 38

Artigo 125.°

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2." mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Roménia Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1990.

Artigo 126.°

Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, nomeadamente as respeitantes à circulação de merca-do-rias, entrarem em vigor em 1993, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Roménia, as Partes Contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título iti, dos artigos 64.° e 67.° do presente Acordo e dos Protocolos n.M 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, se entenda por «data da entrada em vigor do Acordo»:

— A data da entrada em vigor do Acordo provisório no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data; e

— 1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor e que façam referência a essa data.

2 — Se a data da entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro, é aplicável o disposto no Protocolo n.° 7.

En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmacgtigede underskrevet denne aftale.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Eiç TtiCT-ccooT) xcov otvonepcö, oi o7iOY£Ypau\u.civoi KXr\pe^o üOToi éOecav xiç unoypatpéç xouç ott|v TtapotKTa cruu.cp<úvía.

In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in clace al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevol-machtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Drept pentru care subsemnatii Plenipotentiari au semnat prezentul Acord.

Hecho en Bruselas, el uno de febrero de mil novecientos noventa y três.

Udfaerdiget i Bruxelles, den forste februar nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am ersten Februar neunzehnhundertdreiundneunzig.

Eyive otiç Bpv^tXkzq, tr)v rcpcòTn, tbeßpooapioo XtÀia ewtatcóora evvevrivxa tpta.

Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred nad ninety-three.

Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Bruxelles, addi' primo febbraio millenove-centonovantatre.

Gedaan te Brüssel, de eerste februari negentienhonderd drieennegentig.

Feito em Bruxelas em um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três.

Incheiat la Bruxelles, în prima zi a lunii februarie, anul o mie noua sute nouãzeci si trei.

Pour ie Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgie:

Willy Claes.

Pá Kongeriget Danmarks vegne: Niels Helveg Petersen.

Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.

Tia TTvv Ef\Ar\vilcti, ArjfiokpaTta: Michel Pajaconstantinou.

Por el Reino de España: Javier Solana.

Pour la République française: Roland Dumas.

Thar cheann Na nÉireann: For Ireland:

Dick Sjring.

Per la Repubblica italiana: Emilio Colombo.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden: P. Koijmans.

Pela República Portuguesa: J. M. Durão Barroso.

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Douglas Hurd.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeias:

For Râdet og Kommissionen for De Europaeiske

Faellesskaber: Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften:

572II SÉRIE-A - NÚMERO 38Artigo 125.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2." mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Roménia Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1990.Artigo 126.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, nomeadamente as respeitantes à circulação de merca-do-rias, entrarem em vigor em 1993, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Roménia, as Partes Contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título iti, dos artigos 64.° e 67.° do presente Acordo e dos Protocolos n.M 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, se entenda por «data da entrada em vigor do Acordo»:— A data da entrada em vigor do Acordo provisório no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data; e— 1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor e que façam referência a essa data.2 — Se a data da entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro, é aplicável o disposto no Protocolo n.° 7.En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmacgtigede underskrevet denne aftale.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Eiç TtiCT-ccooT) xcov otvonepcö, oi o7iOY£Ypau\u.civoi KXr\pe^o üOToi éOecav xiç unoypatpéç xouç ott|v TtapotKTa cruu.cp<úvía.In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in clace al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevol-machtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Drept pentru care subsemnatii Plenipotentiari au semnat prezentul Acord.Hecho en Bruselas, el uno de febrero de mil novecientos noventa y três.Udfaerdiget i Bruxelles, den forste februar nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am ersten Februar neunzehnhundertdreiundneunzig.Eyive otiç Bpv^tXkzq, tr)v rcpcòTn, tbeßpooapioo XtÀia ewtatcóora evvevrivxa tpta.Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred nad ninety-three.Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Bruxelles, addi' primo febbraio millenove-centonovantatre.Gedaan te Brüssel, de eerste februari negentienhonderd drieennegentig.Feito em Bruxelas em um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três.Incheiat la Bruxelles, în prima zi a lunii februarie, anul o mie noua sute nouãzeci si trei.Pour ie Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgie:Willy Claes.Pá Kongeriget Danmarks vegne: Niels Helveg Petersen.Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.Tia TTvv Ef\Ar\vilcti, ArjfiokpaTta: Michel Pajaconstantinou.Por el Reino de España: Javier Solana.Pour la République française: Roland Dumas.Thar cheann Na nÉireann: For Ireland:Dick Sjring.Per la Repubblica italiana: Emilio Colombo.Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.Voor het Koninkrijk der Nederlanden: P. Koijmans.Pela República Portuguesa: J. M. Durão Barroso.For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Douglas Hurd.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeias:For Râdet og Kommissionen for De EuropaeiskeFaellesskaber: Für den Rat und die Kommission der EuropäischenGemeinschaften:

Descarregar páginas