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2 DE JULHO DE 1994

902-(131)

Artigo 4.°

As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias e na Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).

CAPÍTULO n

Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República Eslovaca

Artigo 5.°

As disposições do título m do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.

Artigo 6.°

Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros.

Artigo 7.°

As importações em Portugal de produtos originários da República Eslovaca podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.

ANEXO A

Código NC

Notas

Calendário de liberalizações

ex

0102 9010

(')

31 de Dezembro de

1995.

ex

0102 9031

(')

31 de Dezembro de

1995.

ex

0102 90 33

(')

31 de Dezembro de

1995.

ex

0102 90 35

(') .

31 de Dezembro de

1995.

ex

0102 90 37

(')

31 de Dezembro de

1995.

 

0103 91 10

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0103 92 11

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0103 92 19

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0201

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 11 10

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 12 11

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 12 19

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 19 11

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 19 13

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 1915

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 19 55

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 19 59

  

31 de Dezembro de

1995.

 

0203 21 10

  

31 de Dezembro de

1995.

 

02032211

  

31 de Dezembro de

1995.

Código NC

Notas

Calendário de liberalizações

 

0203 22 19

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0203 29 11

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0203 29 13

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0203 29 15

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0203 29 55

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0203 29 59

-

31

de Dezembro de

1995.

 

0206 30 21

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0206 30 31

  

31

de Dezembro de

1995.

 

02064191

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0206 49 91

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0208 10 10

  

31

de Dezembro de

1995.

 

02090011

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0209 0019

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0209 00 30

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021011 II

i

31

de Dezembro de

1995.

 

021011 19

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021011 31

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021011 39

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 12 11

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021012 19

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 19 10

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021019 20

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021019 30

  

31

de Dezembro de

1995.

 

021019 40

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 19 51

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 19 59

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 1960

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 19 70

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 19 81

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 19 89

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0210 90 31

  

31

de Dezembro de

1995.

 

02109039

  

31

de Dezembro de

1995.

ex

0210 90 90

O

31

de Dezembro de

1995.

 

0401

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0403 1022

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0403 10 24

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0403 1026

  

31

de Dezembro de

1995.

ex

0403 90 51

(3)

31

de Dezembro de

1995.

ex

0403 90 53

<*)

31

de Dezembro de

1995.

ex

0403 90 59

(')

31

de Dezembro de

1995.

 

0404 1091

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0404 9011

  

31

de Dezembro de

1995.

 

04049013

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0404 90 19

  

31

de Dezembro de

1995.

 

04049031

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0404 90 33

  

31

de Dezembro de

1995.

 

0404 90 39

  

31

de Dezembro de

1995. •

 

0405

  

31

de Dezembro de

1995.

ex

0406

(4)

31

de Dezembro de

1995.

ex

1001 9099

(') '.

31

de Dezembro de

Í995.

ex

10040090

(')

31

de Dezembro de

1995.

 

1101

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 11 10

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 11 90

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 12 00

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 13 10

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 13 90

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 1400

  

31

de Dezembro de

1995.

 

1103 19 10

  

31

de Dezembro de

1995.